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INVENTÁRIO E PARTILHA (Passo-a-passo)

Tony Queiroz Direito Processual Civil Concursos Públicos Português

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INVENTÁRIO E PARTILHA (Passo-a-passo)

  1. ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL

    • Obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante (art. 11, Resolução 35 do CNJ)
      • Recolhimento dos tribuos incidentes, antes da partilha.
        • Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens. (Art. 26, Resolução 35 do CNJ)
        • Havendo mais de um herdeiro, todos deverão ser qualificados, inclusive os meeiros, que também deverão constar na escritura pública que formalizar a partilha.
  2. JUDICIAL

    • Nomeação de inventariante (art. 617 do CPC/15)
      • Avaliação e cáuculo dos impostos (art'S. 630 a 638 do CPC/15); e habilitação de credores, quando houver (art's. 642 a 646 do CPC/15)
        • Havendo apenas um sucessor, o juiz adjudicará o acervo ao único interessado, por sentença, findando o procedimento sucessório.
          • Será processado por arrolamento, conforme o inc. I, do art. 659 do CPC/15.
        • Havendo mais de um sucessor, se procederá a partilha.
          • Pode ocorrer partilha amigável, por acordo das partes, lavrada por escritura pública; reduzida a termo nos autos do inventário; ou redigida em escrito particular, caso em que terá de se submeter à homologação judicial. (art. 2.015 do CC/02)
            • Será processado por arrolamento, conforme art. 659 do CPC/15).
          • Não avendo partilha amigável, o juiz proferirá a decisão de deliberação da partilha (art's. 647 a 658 do CPC/15)
            • Quando o valor dos bens do espólio for menor ou igual a 1.000 (mil) salários mínimos, o processo se dará por arrolamento. (art. 664 do CPC/15)

Informações

Descrição
MAPA MENTAL DE PARTILHA
Criado por
Tony Queiroz · nov 2018
Atualizado
29 nov 2018
Visualizações
2
Tags
mapapartilha
Histórico
  • Criado por THIAGO CABRAL · 30 nov 2016
  • Copiado por Tony Queiroz · 29 nov 2018
Avaliação

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