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25.11.2018
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25.11.2018
SOMENTE O DELEGADO PRESIDE
MATERIALIDADE E AUTORIA
AVOCAÇÃO
- DESPACHO FUNDAMENTADO
- INTERESSE PÚBLICO
- INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA CORPORAÇÃO
- REDISTRIBUIÇÃO
- REMOÇÃO
- DESPACHO FUNDAMENTADO
INDICIAMENTO é ato privativo de DELEGADO DE POLÍCIA
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- ARR, MATE. E AUTORIA, INDICIAMENTO E PRESIDÊNCIA
- Created by
- Pedro Fondelo
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