Lei 8.429 - LIA

Lei 8.429 - LIA

1. Sujeitos ativos

   • Próprios : Agentes Públicos
   • Impróprios : Particulares
     • Concorrer
     • INduzir
     • Beneficiar
   • Agentes Políticos
     • Salvo o Presidente da República

2. CF 37 SS 4º

   • Atos de improbidade administrativa importa em: Suspensão dos direitos políticos Perda da função publica Indisponibilidade dos bens Ressarcimento ao erário 

3. Sujeitos Passivos

   • Adm. Direta e Indireta
   • Empresa incorporada ao patrimônio público
   • Entidade privada
     • Maior de 50%
     • Menor de 50%
       • Sanções patrimoniais limitadas

4. Disposições Gerais

   • Enriquecimento ilícito
     • Perda
   • Prejuízo ao erário
     • Integral Ressarcimento
       • Imprescritível
     • Indisponibilidade dos bens
       • Medida cautelar
       • Atentar contra os princípios da adm pública
       • Se houver morte do indiciado
         • Herdeiro é responsabilizado até o valor da herança

5. Atos de improbidade administrativa

   • enriquecimento ilícito art. 9
     •  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;         II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado;         III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;         IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;         V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem;         VI - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;         VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;         VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;         IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;         X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado;         XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei;         XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.
     • Perda
     • Dolo
   • Prejuízo ao erário art. 10
     •   I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei;         II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;         III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie;         IV - permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado;         V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado;         VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea;         VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;         VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente         VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;          (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência)         IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;         X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;         XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;         XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;         XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.         XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;       (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)         XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.        (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)         XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência) XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência) XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;           (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência) XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;    (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência) XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;       (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)  XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;   (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)     (Vigência) XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.    (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)     XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.   (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)    (Vigência)
     • integral ressarcimento do dano
     • Dolo ou Culpa
   • Concessão indevida de benefício ISS art. 10 - A
     • Art. 10-A.  Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem o caput e o § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.  (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)  (Produção de efeito)
     • Dolo
   • Atentam contra os princípios da adm pública art. 11
     •   I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;         II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;         III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;         IV - negar publicidade aos atos oficiais;         V - frustrar a licitude de concurso público;         VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;         VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.         VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.           (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014)       (Vigência) IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência) X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.               (Incluído pela Lei nº 13.650, de 2018)
     • Dolo
   • Omissão ou ação
   • 5 Anos para prescrição
     • após mandato, demissão. C.C.. e C.F.

6. Penalidades

   • Perda da função publica
   • Indisponibilidade dos bens
   • Suspensão dos direitos politicos
   • Integral ressarcimento
   • Multa
   • Perda
   • Proibição de contratar ou receber
   • Ressarcimento ao erário
   • • Aplicação dessas penalidades INDEPENDEM
       • Da efetiva ocorrência de DANO
         • Salvo : Prejuízo ao erário e Pena de ressarcimento
       • Aprovação ou rejeição das contas

7. Representação

   • Oral
   • Escrito
   • Qualquer pessoa

8. ação judicial cível

   • pessoa juridica interessada
   • ministério público
     • Parte ou fiscal da lei
       • sujeito a nulidade
   • Não há foro privilegiado
   • Não há acordo, transação ou conciliação

9. Afastamento temporário

   • autoridade judicial ou adm, sem perda da remuneração

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