RESOLUÇÃO 723 P1.2

RESOLUÇÃO 723 P1.2

1. PROCESSO ADM DE SUSP. DO DIR. DE DIRIGIR

   • ART 10 ATO INSTAURADOR
     • PROCESSO ADM
       • CONTERÁ
         • NOME
         • QUALIFICAÇÃO
           • DO INFRATOR
         • AS INFRAÇÕES
           • SUA DESCRIÇÃO
         • INDICAÇÃO
           • DE DISP. LEGAIS
   • §1 INSTAURADO
     • O PROCESSO ADM
       • FAR-SE-Á CONSTAR
         • NO PRONTUÁRIO
           • DO INFRATOR
             • NÃO CONSITUIRÁ
               • IMPEDIMENTO
                 • AO EXERCÍCIO
                   • DOS SEUS DIREITOS
   • §2 A AUT. DE TRÂNSITO
     • EXPEDIRÁ A NOTIFICAÇÃO
       • AO INFRATOR
         • CONTENDO
           • OS SEGUINTES DADOS
             • I - IDENTIFICAÇÃO
               • DO INFRATOR
               • DO ÓRGÃO
                 • DE REGISTRO DA
                   • HABILITAÇÃO
             • II - FINALIDADE DA
               • NOTIFICAÇÃO
                 • DAR CIÊNCIA
                   • DO PROCESSO ADM
                     • P/ APLICAR A SUSPENSÃO
                       • POR MOTIVO DE
                         • PONTOS
                         • OU INFRAÇÃO ESPECÍFICA
             • III - DATA P DO TÉRMINO
               • P/ APRESENTAR
                 • DEFESA
             • IV - INFORMAÇÃO DA
               • INFRAÇÃO
                 • CONSTANDO
                   • Nº DO AUTO DE INFRA
                   • ÓRGÃO OU ENTIDADE
                     • Q APLICOU A
                       • PENALIDADE DE MULTA
                   • PLACA
                   • TIPIFICAÇÃO
                   • CÓDIGO DA INFRAÇÃO
                   • ENQUADRAMENTO
                   • DATA DA INFRAÇÃO
                   • E SOMATÓRIO
                     • DE PONTOS
                       • QND FOR O CASO

2. §3 A NOTIFICAÇÃO

   • SERÁ EXPEDIDA
     • POR REMESSA
       • POSTAL
     • OU MEIO TECNOLÓGICO
       • HÁBIL
     • OU OUTRO QUE
       • ASSEGURE A CIÊNCIA

3. §4 A CIÊNCIA

   • DA INSTARURAÇÃO
     • DO PROCESSO ADM
   • E A DATA
     • DO TÉRMINO
       • P/ A DEFESA
   • TBM PODERÁ SE DÁ
     • NO PRÓPRIO
       • ÓRGÃO
       • OU ENTIDADE
       • RESPONSÁVEL PELO
         • PROCESSO
           • MEDIANTE
             • CERTIDÃO NOS AUTOS
   • §5 NA NOTIFICAÇÃO
     • A DATA DO TÉRMINO
       • P/ APRSENTAR DEFESA
         • NÃO SERÁ INFERIOR
           • A 15 DIAS
             • CONTADOS A PARTIR
               • DA DATA DA
                 • NOTIFICAÇÃO
                   • DA INSTAURAÇÃO
                     • O PROCESSO ADM

4. §6 NOTIFICAÇÃO

   • DEVOLVIDA POR
     • DESATUALIZAÇÃO
       • O ENDEREÇO DO INFRATOR
         • NO RENACH
           • SERÁ CONSIDERADA
             • VÁLIDA P/ TODOS
               • OS EFEITOS LEGAIS

5. §7 NOTIFICAÇÃO P/

   • MISSÃO DIPLOM.
   • REPART. CONSULARES
     • SERÁ REMETIDA
       • PELO MINISTÉRIO
         • AS RELAÇÕES EXTERIORES
   • ORG. INTERNACIONAL

6. §8 PARA FINS DE

   • INSTAURAÇÃO DO
     • PROCESSO ADM
       • SUSPENSÃO
       • OU CASSAÇÃO
       • O ÓRGÃO DE REGISTRO
         • DO DOC DE HABILITAÇÃO
           • DEVERÃO CONSIDERAR
             • EXCLUSIVAMENTE
               • AS INFORMAÇÕES
                 • CONSTANTES
                   • NO RENAINF
                   • OU SIST. INFORMATIZADO

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