Introdução ao Direito Penal

Introdução ao Direito Penal

1. Infração Penal (Divisão Dicotômica)

   • Crimes
     • Conduta mais gravosa
     • Punição
       • Reclusão e Detenção
   • Contravenções penais
     • Conduta de menor gravidade
     • Decreto Lei 3688/41
     • Punição
       • Prisão simples e multa, aplicada de forma cumulativa ou não
     • Não admitem tentativa
   • Pressupostos
     • Conduta humana
     • Ação consciente
     • Voluntária
   • Resultado
     • Naturalístico
       • Quando ocorre efetivamente a LESÃO de um bem jurídico tutelado - protegido - da vítima
     • Jurídico
       • Quando a lesão NÃO se consuma. O Código Penal sempre irá punir por aquilo que o agente queria fazer (Elemento subjetivo)

2. Teoria do Crime

   • Teoria Finalista Tripartida ou Tripartite
     • Existem diversas correntes doutrinárias para este conceito, entretanto, adotaremos a majoritária, a qual vigora no Direito Penal Brasileiro
     • Crime (Delito)
       • Se divide em
         • Fato Típico (Está escrito, definido como crime)
           • É necessário que exista
             • Conduta
               • Dolosa
               • Culposa
               • Comissiva (ação)
               • Omissiva (deixar de fazer)
             • Resultado
               • Naturalístico
               • Jurídico
             • Nexo causal
               • Elo entre a ação e o resultado
             • Tipicidade
               • Tem que ser considerado crime, escrito
           • Caso exclua alguns elementos do fato típico ou se não for ilícito / antijurídico, dizemos que EXCLUI O CRIME
         • Ilícito (Antijurídica) - Contra a lei
           • Nosso ordenamento jurídico prevê legalidade em determinadas situações em que, mesmo sendo antijurídicas, serão permissivas. São as chamadas excludentes de ilicitude ou de antijuricidade.
         • Culpável (Culpabilidade)
           • É a capacidade de o agente receber pena
           • Imputabilidade
             • Imputabilidade != Inimputabilidade Inimputável = Indivíduo que não pode ser punido 
           • Consciência da ilicitude do fato
           • Exigibilidade de conduta diversa
           • Caso não possa ser culpável, o agente será ISENTO DE PENA

3. Formas de Responsabilidade

   • Subjetiva
     • O agente pode ser punido na modalidade DOLOSA ou CULPOSA
     • O Código Penal sempre irá punir o elemento por aquilo que ele queria fazer
   • Objetiva
     • Não é mais adotada, visto que sempre haveria punição por dolo, não se admitindo a forma culposa
     • É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outra pessoa, mas que, para ser provada e questionada, independe da aferição de culpa ou dolo

4. Princípios do DP

   • Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos
     • O DP deve servir APENAS para proteger bens jurídicos relevantes
     • Decorrência do Princípio da Ofensividade
   • Intervenção Mínima
     • a) Princípio da Fragmentariedade
       • Obs: O princípio da Insignificância é desdobramento lógico da fragmentariedade
       • Utilizado no plano abstrato, para o fim de permitir a criação de tipos penais somente quando os demais ramos do Direito tiverem falhado
       • Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas APENAS os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade
     • b) Princípio da Subsidiaridade
       • O DP funciona como um executor de reserva.
       • Projeta-se no plano concreto, isto é, em sua atuação prática o Direito Penal somente se legitima quando os demais meios disponíveis já tiveram sido empregados, sem sucesso
   • Exteriorização ou Materialização do Fato
     • O Estado só pode incriminar condutas humanas voluntárias, isto é fatos
   • Princípio da Legalidade
     • Art 5º da CF - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
     • Art 5º da CF - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
     • Art 1º do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
   • Princípio da Ofensividade / Lesividade
     • Exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado
   • Princípio da Responsabilidade Pessoal
     • Proíbe-se o castigo pelo fato de outrem. Vedada a responsabilidade penal coletiva
     • a) Obrigatoriedade da individualização da acusação
       • É proibida a denúncia genérica, vaga ou evasiva. O Promotor de Justiça deve individualizar os comportamentos
     • b) Obrigatoriedade da individualização da pena
       • mandamento constitucional
   • Principio da Responsabilidade Subjetiva
     • Dolo ou Culpa
     • Casos de responsabilidade penal objetiva (autorizadas por lei)
       • Embriaguez voluntária
       • Rixa Qualificada
       • Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
   • Culpabilidade
     • Só pode o Estado impor sanção penal ao agente IMPUTÁVEL
   • Princípio da Isonomia
     • Deve-se tratar de forma igual o que é igual, e desigualmente o que é desigual
   • Princípio da Presunção de Inocência
     • Art 5º da CF - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
   • Dignidade Humana
     • A ninguém pode ser imposta pena ofensiva à dignidade da pessoa humana, vedando-se a sanção indigna, cruel, desumana e degradante
   • Individualização da Pena
     • Fase Legislativa
       • Pena abstrata
     • Fase Judicial
       • Pena concreta
     • Fase de Execução
       • Art 5º LEP
   • Princípio da Proporcionalidade
     • Impedir a hipertrofia da punição (Ferrajoli)
     • Evitar a insuficiência da intervenção do Estado (evitar proteção deficiente); Imperativo de tutela; Garantismo positivo (Ferrajoli); Garantia do indivíduo em ver o Estado protegendo bens jurídicos com eficiência
   • Princípio da Pessoalidade
     • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido
   • Princípio da Insignificância (Bagatela)
     • tem a finalidade de eliminar ou afastar a tipicidade penal
     • tipicidade formal
       • é a conformidade exata entre o fato praticado e os elementos que constam de um tipo penal.
     • tipicidade material
       • corresponde ao agravo social e real da conduta. É na tipicidade material que o verdadeiro significado do princípio da insignificância é caracterizado.
     • Requisitos (segundo STF)
       • Inexpressividade da lesão jurídica cometida
         • De acordo com o STF, o ato de lesividade insignificante pode ser caracterizado na tipicidade formal, mas não na tipicidade material, pois não há lesão para justificar uma sanção penal.
       • Nenhuma periculosidade social decorrente da ação
       • Mínima ofensividade da conduta do ofensor
       • Grau de reprovação do comportamento baixo