Lei de Execução Penal

Lei de Execução Penal

1. Do Condenado e do Internado

   • Da Assistência
     • Disposições Gerais
       • A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade
         • A assistência estende-se ao egresso
       • A assistência será:
         • I - material
         • II - à saúde;
         • III -jurídica
         • IV - educacional
         • V - social
         • VI - religiosa
     • Da Assistência Material
       • fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas
       • O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais
         • além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração
     • Da Assistência à Saúde
       • A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico
       • Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local
         • mediante autorização da direção do estabelecimento
       • Será assegurado acompanhamento médico à mulher, principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido
     • Da Assistência Jurídica
       • é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiros para constituir advogado
       • As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais
     • Da Assistência Educacional
       • A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
       • O ensino de 1º grau será obrigatório, integrando-se no sistema escolar da Unidade Federativa
         • ensino médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, será implantado nos presídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização.
         • O ensino ministrado aos presos e presas integrar-se-á ao sistema estadual e municipal de ensino e será mantido, administrativa e financeiramente, com o apoio da União, não só com os recursos destinados à educação, mas pelo sistema estadual de justiça ou administração penitenciária
         • incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ensino
       • Em atendimento às condições locais, dotar-se-á cada estabelecimento de uma biblioteca
     • Da Assistência Social
       • prepará-los para o retorno à liberdade.
       • Incumbe ao serviço de assistência social:
         • I - conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames
         • II - relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido
         • III - acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias
         • IV - promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação
         • V - promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade
         • VI - providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho;
         • VII - orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima
     • Da Assistência Religiosa
       • A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-selhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa
       • No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos
       • Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa
     • Da Assistência ao Egresso
       • concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.
         • poderá ser prorrogado uma única vez, comprovado, por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego
       • serviço de assistência social colaborará com o egresso para a obtenção de trabalho
   • DO TRABALHO
     • Disposições Gerais
       • O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana
         • terá finalidade educativa e produtiva
       • O trabalho do preso não está sujeito ao regime da CLT
       • O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
       • O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
         • a) à indenização dos danos causados pelo crime
         • b) à assistência à família
         • c) a pequenas despesas pessoais
         • d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado
         • será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
       • As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
     • Do Trabalho Interno
       • O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
         • Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento
       • A jornada normal de trabalho não será inferior a 6 (seis) nem superior a 8 (oito) horas, com descanso nos domingos e feriados
       • O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa pública, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado
       • Os órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e dos Municípios
         • adquirirão, com dispensa de concorrência pública
           • os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que não for possível ou recomendável realizar-se a venda a particulares
     • Do Trabalho Externo
       • O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas
         • desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
       • A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena.
       • 1º O limite máximo do número de presos será de 10% (dez por cento) do total de empregados na obra
       • Revogar-se-á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime
   • Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina
     • Dos Deveres
       • deveres do condenado:
         • I - comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença
         • II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se
         • III - urbanidade e respeito no trato com os demais condenados
         • IV - conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina
         • V - execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas
         • VI - submissão à sanção disciplinar imposta
         • VII - indenização à vitima ou aos seus sucessores
         • VIII - indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho
         • IX - higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento
         • X - conservação dos objetos de uso pessoal
     • Dos Direitos
       • Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios
       • Constituem direitos do preso:
         • I - alimentação suficiente e vestuário;
         • II - atribuição de trabalho e sua remuneração
         • III - Previdência Social
         • IV - constituição de pecúlio
         • V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação
         • VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena
         • VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa
         • VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo
         • IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado
         • X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;
         • XI - chamamento nominal
         • XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena
         • XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento
         • XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito
         • XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes
         • XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente
         • poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento
       • É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento
         • As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução
     • Da Disciplina
       • Disposições Gerais
         • A disciplina consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações das autoridades e seus agentes e no desempenho do trabalho.
         • É vedado o emprego de cela escura.
         • São vedadas as sanções coletivas
         • O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa
       • Das Faltas Disciplinares
         • As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves
           • A legislação local especificará as leves e médias
         • Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada
         • Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:
           • - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina
           • II - fugir;
           • III - possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem
           • IV - provocar acidente de trabalho
           • V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas
           • VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo
         • Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
           • I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta
           • II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta
       • Das Sanções e das Recompensas
         • Constituem sanções disciplinares:
           • I - advertência verbal;
             • ato motivado do diretor do estabelecimento
           • II - repreensão
           • III - suspensão ou restrição de direitos
           • IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos estabelecimentos que possuam alojamento coletivo
           • V - inclusão no regime disciplinar diferenciado
             • prévio e fundamentado despacho do juiz competente
         • São recompensas
           • As recompensas têm em vista o bom comportamento reconhecido em favor do condenado, de sua colaboração com a disciplina e de sua dedicação ao trabalho
           • - o elogio;
           • II - a concessão de regalias
             • A legislação local e os regulamentos estabelecerão a natureza e a forma de concessão de regalias
       • Da Aplicação das Sanções
         • Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão
         • O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias
         • O isolamento será sempre comunicado ao Juiz da execução
       • Do Procedimento Disciplinar
         • Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa
           • A decisão será motivada
         • A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias
           • A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente
           • O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar

2. Da Execução das Penas em Espécie

   • Das Penas Privativas de Liberdade
     • Dos Regimes
       • Juiz, na sentença, estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade
       • A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz
         • quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário
           • comprovado pelo diretor do estabelecimento
         • decisão será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor
         • Idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas
       • Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
         • - estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente
         • II - apresentar, pelos seus antecedentes ou pelo resultado dos exames a que foi submetido, fundados indícios de que irá ajustar-se, com autodisciplina e senso de responsabilidade, ao novo regime
         • Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei
       • Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
         • I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
         • doença grave
         • III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental
         • IV - condenada gestante
       • A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
         • I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
       • A legislação local poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto
     • Das Autorizações de Saída
       • Da Permissão de Saída
         • Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios
           • poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos:
             • I - falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão
             • II - necessidade de tratamento médico
         • A permissão de saída será concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso
         • A permanência do preso fora do estabelecimento terá a duração necessária à finalidade da saída.
       • Da Saída Temporária
         • Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto
           • poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
             • I - visita à família
             • II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução
             • III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social
             • ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução
         • autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução
           • ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária
             • dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:
               • I - comportamento adequado
               • II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente
               • III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena
         • A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.
         • as autorizações de saída somente poderão ser concedidas com prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias de intervalo entre uma e outra
           • Quando se tratar de frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes
         • O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso
     • Da Remição
       • O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena
       • A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
         • I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar
           • divididas, no mínimo, em 3 (três) dias
           • As atividades de estudo a que se refere o § 1o deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados
         • II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho
       • O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição
       • O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior
       • O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova
       • A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa
         • Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido
           • recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.
       • O tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos
     • Do Livramento Condicional
       • O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário
       • Serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações seguintes:
         • a) obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho;
         • b) comunicar periodicamente ao Juiz sua ocupação
         • c) não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.
     • Da Monitoração Eletrônica
       • O juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica quando:
         • II - autorizar a saída temporária no regime semiaberto
         • IV - determinar a prisão domiciliar
       • monitoração eletrônica poderá ser revogada:
         • I - quando se tornar desnecessária ou inadequada
         • II - se o acusado ou condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência ou cometer falta grave.