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Mapa mental

Fixação do Regime Inicial

monica ruviaro Português

Conteúdo do mapa

Fixação do Regime Inicial

  1. Regras

    • Tempo de condenação
    • Reincidência
    • Circunstâncias judiciais
  2. Pena menor ou igual a 4 anos - regime aberto

  3. Pena maior que 4 anos e menor ou igual a 8 - regime semi aberto

  4. Pena maior que 8 anos - regime fechado

  5. Se é reincidente não pode mais ficar no regime que ficaria caso não fosse

  6. Se circunstâncias judiciais forem negativas também pode alterar regime

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre Fixação do Regime Inicial, criado por monica ruviaro em 18-02-2019.
Criado por
monica ruviaro
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