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Mapa mental

Fixação do Regime Inicial

monica ruviaro Portugués

Contenido del mapa

Fixação do Regime Inicial

  1. Regras

    • Tempo de condenação
    • Reincidência
    • Circunstâncias judiciais
  2. Pena menor ou igual a 4 anos - regime aberto

  3. Pena maior que 4 anos e menor ou igual a 8 - regime semi aberto

  4. Pena maior que 8 anos - regime fechado

  5. Se é reincidente não pode mais ficar no regime que ficaria caso não fosse

  6. Se circunstâncias judiciais forem negativas também pode alterar regime

Información

Descripción
Mapa Mental sobre Fixação do Regime Inicial, creado por monica ruviaro el 18/02/2019.
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monica ruviaro
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