Mapa mental
Fixação do Regime Inicial
Conteúdo do mapa
Fixação do Regime Inicial
Regras
- Tempo de condenação
- Reincidência
- Circunstâncias judiciais
Pena menor ou igual a 4 anos - regime aberto
Pena maior que 4 anos e menor ou igual a 8 - regime semi aberto
Pena maior que 8 anos - regime fechado
Se é reincidente não pode mais ficar no regime que ficaria caso não fosse
Se circunstâncias judiciais forem negativas também pode alterar regime
Informações
- Descrição
- Mapa Mental sobre Fixação do Regime Inicial, criado por monica ruviaro em 18-02-2019.
- Criado por
- monica ruviaro
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