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Fixação do Regime Inicial
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Fixação do Regime Inicial
Regras
- Tempo de condenação
- Reincidência
- Circunstâncias judiciais
Pena menor ou igual a 4 anos - regime aberto
Pena maior que 4 anos e menor ou igual a 8 - regime semi aberto
Pena maior que 8 anos - regime fechado
Se é reincidente não pode mais ficar no regime que ficaria caso não fosse
Se circunstâncias judiciais forem negativas também pode alterar regime
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- Mind Map on Fixação do Regime Inicial, created by monica ruviaro on 18/02/2019.
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- monica ruviaro
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