NACIONALIDADE

NACIONALIDADE

1. BRASILEIRO NATO

   • A sentença que concede adoção ou reconhece a paternidade terá efeito ex tunc, aplicando a esse filho os mesmos efeitos.
   • REGRA JUS SANGUINIS
     • A) ser filho de pai ou mãe brasileiros (natos ou naturalizados);
     • B) um dos pais deve estar a serviço do Brasil, seja serviço diplomático, consular ou qualquer outro de natureza pública prestada à administração direta ou indireta.
     • nascimento fora do Brasil
       • => serão brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente OU venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”
         • Interessante: a repartição brasileira a que se refere pode ser no estrangeiro.
   • REGRA JUS SOLI
     • O art. 12, I, a, da CR diz que são natos “os NASCIDOS na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”
       •  No caso, foi adotado o critério jus soli, que se deduz da expressão “ainda que de pais estrangeiros”  
       • Assim, será brasileira a criança:
         • * se os pais estiverem a serviço de outro país (um terceiro país que não seja o de origem)
         • *se os pais, mesmo trabalhando para seu país de origem (do qual é nacional), estiverem por conta própria no Brasil, isto é, custeando sua própria estadia.
   • Cargos Privativos de Brasileiros NATOS
     • PR e Vice, Pres. do Senado e da Câmara dos Deputados, Ministro do STF, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado de Defesa
     • Bem como no Conselho da República, que só pode ser exercido por 06 cidadãos brasileiros NATOS.
   • Propriedade de empresa jornalística
     • Apenas o brasileiro nato não sofre qq restrição p/ o exercício do direito de propriedade de empresa jornalística e de radiofusão.

2. BRASILEIRO NATURALIZADO

   • Naturalização Tácita (Grande Naturalização)
     • CF 1897 previa que "serão cidadãos brasileiros os estrangeiros que, achando-se no Brasil aos 15/11/1889, não declararem, dentro de 6 meses depois de entrar em vigor a Constituição, o ânimo de conservar a nacionalidade de origem"
   • Naturalização Expressa
     • é aquela que depende do requerimento do interessado (manifestação de vontade)
     • Naturalização ORDINÁRIA
       • Originários de países de língua portuguesa com residência (1 ano ininterrupto) e idoneidade moral
         • é tb necessário o requisito da capacidade civil
       • "Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira"
         • Essa expressão contida no art. 12. II. a. da CF excluem-se as leis delegadas e medidas provisórias, que não podem dispor sobre nacionalidade
     • Naturalização EXTRAORDINÁRIA
       • Há direito SUBJETIVO por parte daquele que cumpriu as exigências constitucionais, não comportando "discussão administrativa"
       • *Residência por 15 anos ininterruptos;
       • *Ausência de condenação penal; e
       • Requerimento do interessado
       • Cumprido os requisitos, a incorporação desse direito ao estrangeiro é automática, faltando-lhe só o requerimento.
         • Gera efeitos DECLARATÓRIOS e não constitutivos, retroagindo à data da apresentação do requerimento

3. PORTUGUESES

   • É bom que não se confunda o português com brasileiro naturalizado
   • “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver RECIPROCIDADE em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro....
     • salvo os casos previstos nesta Constituição."

4. EXTRADIÇÃO

   • Brasileiro NATO - CF proíbe, em qualquer hipótese, que brasileiro nato seja extraditado
     • mesmo que o país solicitante seja competente p/ julga ou punir
   • Brasileiro NATURALIZADO - pode ser extraditado se:
     • a) à época do crime o autor era estrangeiro e somente depois veio a adquirir a nacionalidade brasileira
     • b) já naturalizado, cometer crime de tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins
   • O procedimento extradicional no Brasil compreende duas fases administrativas e uma jurisdicional, tratando-se, pois, de um processo misto.
     • P/ a extradição se consumar...
       • Via Administrativa
         • 1. A primeira fase é a administrativa e se inicia com o recebimento do pedido pelo Ministério das Relações Exteriores
           • 2. segue por via diplomática ao PR e, se não for negada de início, vai para a fase jurisdicional
             • Via Judiciária:
               • 3. PR envia ao STF p/ que se manifeste sobre a legalidade e procedência do pleito
                 • p/ que o pedido de extradição possa ser analisado, é necessário que o extraditando seja preso.
                 • Via Administrativa
                   • 4. A decisão do STF é de natureza apenas AUTORIZATÓRIA, uma vez que apenas declara a possibilidade legal do ato, autorizando o PR a, posteriormente, efetivar ou não a entrega do extraditando (caráter discricionário deste)

5. PERDA DA NACIONALIDADE

   • As hipóteses só podem ser prevista pelo CF, sendo vedada a ampliação pelo legislador ordinário
   • a) Perda-punição - Cancelamento da naturalização por sentença judicial, o que só ocorrerá em virtude de atividade NOCIVA ao interesse nacional
   • b) Perda-mudança – O Brasil adota a teoria da nacionalidade única. Nestes termos, perde a condição de brasileiro, seja nata ou decorrente de naturalização, o nacional que adquirir outra nacionalidade.
     • Mas poderá haver reconhecimento de dupla nacionalidade se:
       • i. houver RECONHECIMENTO da nacionalidade originária pela lei estrangeira
       • ii. houver IMPOSIÇÃO de naturalização, por norma estrangeira, ao brasileiro residente no Estado estrangeiro, como condição p/ sua permanência ou p/ que possa exercer seus direito civis.
   • REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
     • o brasileiro que em razão de causa de cancelamento previsto na CF, houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado