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Regime Jurídico Único - 8.112/90 (QUADRO RESUMO)

Concurso Público
1. Provas ou Provas e Títulos
2. Validade : Até 2 anos.
  Annotations:
  - Prorrogação: 1 única vez e por igual período.
3. Provimento Efetivo
4. Cargo em comissão: livre nomeação e livre exoneração (sem concurso)
Aprovação
1. Aprovado dentro do número de vagas do edital. Direito Subjetivo/ Direito Líquido e Certo.
Nomeação ou Ato de Provimento
1. Ato UNILATERAL
2. Uma vez nomeado, recebe o PRAZO DE 30 DIAS para tomar a posse
  1. Pode ser prorrogado por mais 30 dias
3. FOI NOMEADO E NÃO TOMOU POSSE : Nomeação fica sem nenhum efeito
Posse ou Investidura
1. Ato BILATERAL
2. Tomada a posse, recebe o PRAZO DE 15 DIAS para entrar em exercício.
  1. Exercício
    1. 3 anos de Estágio Probatório
      1. Estabilidade
    2. 2 anos de Estágio Probátorio
      1. Vitaliciedade
3. TOMOU POSSE E NÃO ENTROU EM EXERCÍCIO : Exoneração

Regime Jurídico Único - 8.112/90 (QUADRO RESUMO)

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