Constitucional II

Constitucional II

1. Artigo 6º Constituição Federal: São direitos sociais a educação, a saúde, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância e a assistência aos desamparados.

   • Direitos Sociais
     • mínimo existencial,para que o cidadão leve uma vida com dignidade
       • são direitos de 2º dimensão
   • Direitos a Educação
     • Artigo 205ºCF
       • Os valores repassados para a manutenção e desenvolvimento da educação são: União 18%, Estados e o Distrito Federal 25% e os Municípios 25%, no mínimo referente a impostos arrecadados.
   • Direitos a Saúde
     • Artigo 196º CF
       • É um direito de todos, individual, mas também coletivo
         • Os valores repassados para saúde para a manutenção e desenvolvimento são: União 18%, Estados/DF 12% e os Municípios 15% no mínimo
   • Direitos a assistência dos desamparados
     • Artigo 203, inciso V, CF
       • BPC: Benefício de prestação continuada
         • Requisitos para receber o BPC: possuir deficiência, idoso com mais de 65 anos, a renda da família deve ser menos que 1/4 do salário mínimo
   • Direito a Maternidade e a Infância
     • Licença maternidade: 120 dias em regra
       • Licença paternidade: 5 dias em regra
   • Direito a Segurança
     • Artigo 144º CF : A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a prevenção da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
   • Direito a Moradia
     • Não é um direito absoluto, sendo possível sua reativação em duas hipóteses, a primeira a pessoa assume a condição de fiador no contrato de aluguel, a mesma poderá ter seu único bem imóvel penhorado. A segunda hipótese esta prevista em caso de dívidas. Ex: IPTU

2. Estado

   • povo, território, soberania e finalidade
     • República, é gerida por um presidente
       • Federação é a existência de vários entes, que juntos formam a" Federação": União, Estados, Distrito Federal e Municípios

3. União

   • ente jurídico que tem capacidade de auto-organização e autogoverno
     • Dupla personalidade
       • 1) Interna: administra seu território
       • 2) Externa: representa a República Federativa do Brasil, internacionalmente
   • Bens da União
     • Artigo 20,CF
     • Competência
       • Natureza: Presidente da República, governadores e prefeitos
       • Material: é exercida pelo poder Executivo, dentro desta ideia geral, atua de uma maneira política e administrativa, realiza políticas públicas e atos de gestão e administração
         • Natureza: poder Legislativo, câmara dos vereadores
           • Legislativa: Legiferante, competência para criar leis, será exercida pelo poder legislativo

4. Municípios

   • Artigo 18§4, CF
     • Lei complementar federal: ainda não existe uma lei, autorizando a formação de novos municípios, caso haja um projeto de lei complementar o mesmo será analisado pelo Congresso Nacional

5. Distrito Federal

   • Artigo 32,CF
     • Lei orgânica
       • Não é município
         • São regiões administrativas
           • Artigo 32§2 e 3, existem governadores, deputados e senadores, mas NÃO possuí prefeito
   • Território Federal
     • É uma espécie de autarquia (não tem autonomia/não é ente federado) da União

6. Formação dos Estados membros

   • Artigo 18§3º, CF
     • Procedimento: plebiscito, propositura, audiência das assembléias legislativas e votação no Congresso Nacional
   • Fusão: ocorre quando estados se unem geograficamente, formando um novo estado de federação, os estados anteriores perderam sua personalidade primitiva
     • Cisão: ocorre quando um estado já existe e subdivide-se, formando 2 ou mais membros novos com personalidades distintas
       • Desmembramento: 1)Anexação: A parte desmembrada vai anexar-se a um estado que já existe, ampliando seu território geográfico e sua população. Não havendo criação de um novo estado. 2)Formação: A parte desmembrada se transformara em 1 ou + estado novo, o estado originário não desaparecera