As partes de uma lei

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Explica as partes de uma lei
Jorgyan Ribeiro Pinto
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Jorgyan Ribeiro Pinto
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Resource summary

As partes de uma lei
  1. Identifica se é Federal/Estadual/Municipal
    1. Número da lei e a data de criação da lei
      1. Ementa é a descrição da lei
        1. Titulos que pode conter
          1. Capitulos que pode conter
            1. Seções
              1. Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
                1. Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
                  1. Alineas são representadas por letras.
                    1. Itens são representados por números.
                  2. Inciso é representados por algarismos romanos: I, II, III...
            2. Preâmbulo = (Opcional) um parágrafo introdutório que representa o “espírito” em que foi criada uma lei
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