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As partes de uma lei
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As partes de uma lei
Identifica se é Federal/Estadual/Municipal
- Número da lei e a data de criação da lei
- Ementa é a descrição da lei
- Titulos que pode conter
- Capitulos que pode conter
- Seções
- Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
- Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
- Alineas são representadas por letras.
- Itens são representados por números.
- Alineas são representadas por letras.
- Inciso é representados por algarismos romanos: I, II, III...
- Paragrafos são maiores explicações da lei, representado por § ou Paragrafo Único.
- Artigo é a parte inicial, também chamada de caput.
- Seções
- Capitulos que pode conter
- Preâmbulo = (Opcional) um parágrafo introdutório que representa o “espírito” em que foi criada uma lei
- Titulos que pode conter
- Ementa é a descrição da lei
- Número da lei e a data de criação da lei
Information
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- Explica as partes de uma lei
- Created by
- Jorgyan Ribeiro Pinto
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