Obrigações trabalhistas do empregador

Admissão
1. Cadastrar PIS se for 1º emprego
  1. Exame médico admissional
    1. Elaborar PPP
      1. CAGED
Permanência
1. Salário
  1. INSS
    1. FGTS
      1. IRRF
        Férias
        13º sálario (1º e 2º parcelas)
        Exames médicos periódicos
        Opção por adiantamento do 13º
        1/3 sobre as Férias
        Abono pecuniário (se houver)
Demissão
1. Justa causa
  1. Verbas vencidas
2. Sem justa causa
  1. Verbas vencidas
    1. Aviso prévio trabalhado ou indenizado
      1. Multa rescisória de 40% sobre o FGTS
3. Por acordo mútuo
  1. Verbas vencidas
    1. Multa rescisória de 20% sobre o FGTS (2017)
      1. 50% do aviso prévio (2017)
4. Decisão do empregado
  1. Verbas vencidas
5. CAGED
Anualmente
1. RAIS
  1. DIRF
    1. Livro de inspeção e fiscalização
      1. Informe anual de rendimentos

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	Created by Luis Yang about 5 years ago