Aplicação da Pena

Aplicação da Pena

1. CONCEITO:

   • O Código Penal, em seus arts . 59 a 76, elenca detalhadamente o procedimento a ser seguido pelo juiz para a aplicação da pena ao condenado.

2. Sistema de individualização da pena são conhecidos quatro sistemas de aplicação que pena que podem ser adotados pelo legislador:

   • A) Pena estanque.
   • B) Pena indeterminada.
   • C) Pena parcialmente indeterminada.
   • D) Pena determinada.

3. Procedimento na fixação da pena

   • O art. 59 do Código Penal estabelece que o juiz , na aplicação da pena , deve observar as seguintes fases, conforme seja necessário o suficiente para reprovação e prevenção do crime:
     • I - escolher a pena a ser aplicada dentre as previstas.
     • Il- determinar a quantidade de pena aplicada dentro dos limites legais.
     • lll- fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.
     • lV- Verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por outra espécie de pena, ser cabível.

4. Fases de Dosimetria da Pena

   • 1 fase- circunstâncias judiciais.
   • 2 fase- Agravantes e atenuantes genéricas.
   • 3 fase- causas de aumento e de diminuição.