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Improbidade Administrativa

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ART 37§ 4º/15.12.2014/01
Tenylle Viana
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Tenylle Viana
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Resource summary

Improbidade Administrativa
  1. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
    1. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
      1. INDISPONIBILIDADE DOS BENS
        1. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
          1. SEM PREJUÍZO DA AÇÃO PENAL CABÍVEL

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