Forma, Sistema e Princípios Fundamentais da RFB

Ordem de hierarquia:
1. 1º. Constituição Federal;
  1. 2º. Leis;
    1. 3º. Regimentos, etc.
  2. Quanto a sua origem: DEMOCRÁTICA, igualmente denominada PROMULGADA, POPULAR ou VOTADA.
Estado
1. Povo
  1. População (conceito numérico);
    1. Nação (conceito sociológico).
2. Território
  1. Conceito Jurídico.
3. (Governo) Soberania
  1. Interna (ABSOLUTO).
  2. Externa (INDEPENDENTE).
  3. Autodeterminação e auto-organização (poder emanado do povo).
1. Princípio FEDERATIVO:
1. FORMA de ESTADO
  1. Unitária
    1. Único poder político que manda em todo o Estado.
  2. Composta
    1. Mais de um poder político para controlar todo o Estado. Sendo em duas formas:
      1. Federação
        Conjunto de entidades AUTÔNOMAS;
        União INDISSOLÚVEL dos ESTADOS, MUNICÍPIOS e DF - formalizada pela CF;
        Controle jurisdicional de CONSTITUCIONALIDADE;
        Regime de COOPERAÇÃO entre os Entes;
        Federalismo DESAGREGADO/Segregado (descentralização política e administrativa);
        Federalismo tríplice/tricotômico.
        Oposto ao regime Dual.
        Estado Federativo é uma cláusula pétrea.
        São consideradas FINALIDADES básicas do princípio da Indissolubilidade do Estado Federativo a ¹UNIDADE NACIONAL e a ²NECESSIDADE DESCENTRALIZADORA.
      2. Confederação
        Conjunto de entidades SOBERANAS;
        Existência do direito de SECESSÃO;
        União formada por tratado internacional.
2. Princípio REPUBLICANO:
1. FORMA de GOVERNO
  1. Não é explicitamente cláusula pétrea.
  2. República
    1. Eleito;
      1. Temporário;
        Responsabilidade;
        Igualdade perante a lei.
        Isonomia entre os cidadãos; Impessoalidade.
        - Nem todo cargo de natureza política implica eleição direta;
        - Pode ser compatível com a existência de alguns cargos VITALÍCIOS, como alguns do Poder Judiciário.
    2. O povo governa no interesse do povo (res publica: coisa do povo).
  3. Monarquia
    1. Hereditária;
      1. Vitalícia;
        Irresponsabilidade;
        Não submissão à lei.
3. Princípio PRESIDENCIALISTA:
1. SISTEMA de GOVERNO
  1. Presidencialismo
    1. Unipessoalidade;
      1. Chefe de GOVERNO (soberania interna).
      2. Chefe de ESTADO (soberania externa).
      3. Legitimidade popular DIRETA;
        Independência entre o Executivo e o Legislativo.
  2. Parlamentarismo
    1. C.G. é diferente do C.E;
      1. Legitimidade popular indireta;
        Interdependência entre o Executivo e o Legislativo (Parlamento).
4. Princípio DEMOCRÁTICO:
1. REGIME de GOVERNO
  1. Todo poder emana do provo, que o exerce de forma DIRETA ou através de um REPRESENTANTE eleito.
    1. A PARTICIPAÇÃO POPULAR é expressão da INSUFICIÊNCIA DA LEI para a LEGITIMAÇÃO da INTERVENÇÃO ESTATAL.
  2. Modalidade DIRETA
    1. PLEBISCITO
      1. Consulta ao povo ANTES da criação de uma determinada lei ou ato administrativo.
        Os ESTADOS-MEMBROS poderão incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrarem-se para se anexar a outros, com devido INTERESSE DA POPULAÇÃO (ambas as partes) através de Plebiscito, e pelo Congresso Nacional mediante Lei Complementar.
        Através deste, com criação de E.C., o PLURALISMO POLÍTICO poderá ser objeto de REFORMA POLÍTICA.
    2. REFERENDO
      1. Consulta ao povo DEPOIS da criação de uma lei ou ato administrativo.
    3. INICIATIVA POPULAR
      1. 1% do eleitorado, dividido em pelo menos 5 estados, sendo em cada um deles pelo menos 3/10 de sua composição.
        Para CESPE
        É um procedimento no qual a população APRESENTA, SUGERE um projeto de lei que será acolhido ou rejeitado pela Câmara.
        Os PROJETOS de LEI de INCIATIVA POPULAR DEVEM ser apresentados à CÂMARA dos DEPUTADOS, que fará sua Apreciação Inicial.
  3. Modalidade INDIRETA/REPRESENTATIVA
    1. Há escolha de representantes políticos que tomarão a decisão pelo povo.
      1. VOTO
        O povo decide.
  4. Modalidade SEMIDIRETA/PARTICIPATIVA
    1. Une elementos das duas modalidades supracitadas. A RFB é conhecida por ser assim (regime POLÍTICO).
O Estado Fede, a República é Forgo, o Presidente é sistemático, e o Estado é Democrático.
5. Princípio da SEPARAÇÃO DOS PODERES:
1. Função REPRESENTATIVA
  1. Chefe de Estado.
2. O Poder do Estado soberano é UNO e INDIVISÍVEL, o que são separadas são suas FUNÇÕES.
  1. Os 3 Poderes são da União, independentes e harmônicos entre si.
3. Função GOVERNATIVA
  1. Chefe de Governo.
4. Função ADMINISTRATIVA
  1. Atos Administrativos
5. Função LEGISLATIVA
  1. Criação de normas GERAIS, ABSTRATAS e IMPERATIVAS, havendo Coercibilidade.
6. Função JURISDICIONAL
7. Modelo de TRIPARTIÇÃO dos Poderes;
  1. E a Separação entre eles é CLÁUSULA PÉTREA.
    1. Sendo suas funções reciprocamente INDELEGÁVEIS.
  2. A tripartição NÃO É absoluta (há funções típicas e atípicas).

Next up

Forma, Sistema e Princípios Fundamentais da RFB

Description

Resource summary

Similar

	Created by Elívio Júnior almost 5 years ago