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Repartição de
Competências
- Interesses
- União: interesse geral
- Estados: interesse regional
- Municípios: interesse local
- União: interesse geral
- Modelos de
repartição de
competências
- Horizontal: atribuições
específicas a cada ente
federado
- Vertical: entes federados
diferentes exercem a
mesma competência
- Horizontal: atribuições
específicas a cada ente
federado
- Competências
Administrativas ou
materiais
- Competências
Exclusivas da União
- Art. 21 CF
- Indelegáveis
- Referentes à soberania nacional
- Indelegáveis
- Competências
Comuns - Art.
23 CF
- Assuntos
de
interesse
comum a
União,
Estados e
Municípios
- Demandam
ação
conjunta de
todos os
entes
federados
- Assuntos
de
interesse
comum a
União,
Estados e
Municípios
- Competências
Exclusivas da União
- Art. 21 CF
- Competências
legislativas ou
formais
- Competências
Concorrentes
- Art. 24 CF
- Entes diferentes podem
determinar legislação diferente
sobre determinadas matérias
- A União determina aspectos gerais e os demais
entes delimitam pontos específicos - Competência
Complementar
- Normas gerais criadas por
Estados poderão ser
suspensas caso sobrevenha a
criação destas pela União.
Revogada X Suspensa.
- Caso a União não determine os aspectos
gerais, os demais entes poderão
estipular tanto estes quanto os pontos
específicos - Competência Supletiva
- Caso a União não determine os aspectos
gerais, os demais entes poderão
estipular tanto estes quanto os pontos
específicos - Competência Supletiva
- Normas gerais criadas por
Estados poderão ser
suspensas caso sobrevenha a
criação destas pela União.
Revogada X Suspensa.
- A União determina aspectos gerais e os demais
entes delimitam pontos específicos - Competência
Complementar
- Entes diferentes podem
determinar legislação diferente
sobre determinadas matérias
- Competências Privativas da
União - Art 22 CF
- Passível de delegação mediante lei
complementar autorizativa
- Delegação se refere a pontos
específicos sobre dadas matérias
- Civil, Aeronáutico, Penal, Agrário, Comercial,
Eleitoral, Trabalho, Espacial, Processual,
Marítimo (CAPACETE DE PM)
- Autorização não restritiva. Todos
os Estados membros serão
autorizados pela mesma lei
- Ex. Lei Complementar 103, que autoriza dos
Estados a legislar sobre ponto específico do Direito
do Trabalho (piso salarial para certas categorias
- Passível de delegação mediante lei
complementar autorizativa
- Competências
Concorrentes
- Art. 24 CF
- O ente responsável por
administrar dada
matéria assume
também a incumbência
de administrar tal tema
- Competência Residual: cabem aos
Estados membros as competências
não determinadas como da União ou
dos municípios. Art. 25 CF
- Competência Cumulativa: o DF
acumula competências de cunho
local e regional - Art. 32 CF
- Competências dos
Municípios - Art. 30 CF
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