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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II

jonathan adams Direito Constitucional Português

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II

Conteúdo do mapa

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II

  1. 1. HABEAS DATA

    • LXXII - conceder-se-á habeas data:a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; - Importante saber que o habeas data não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (STF HD 90 DF Relator(a): ELLEN GRACIE Julgamento: 25/05/2009 )
    • I. CONHECER
      • Dupla finalidade:  a) Assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;  b)  Promover a retificação de dados, quando não se prefira fazer por um processo sigiloso, judicial ou administrativo.
      • INFO PESSOAIS
        • Da pessoa do impetrante - e não de terceiros! que se trata de ação personalíssima, não podendo ser utilizado com a finalidade de acessar informações de terceiros; 
      • ou RETIFICAR
    • II. BANCO DADOS
      •  que não cabe habeas data quando a informação a ser acessada consta de bancos de dados de caráter privado; 
      • GOVER ou CARÁT PUB
    • III. GRATUITA e PRECISA DE ADV
    • IV. RECUSA ADM
      • que o habeas data só pode ser impetrado após o indeferimento do pedido de informações de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo
      • CARêNCIA AÇÃO
    • NÃO É MEIO IDÔNEO PARA PROC ADM
    • V. INFOS
      • que tal ação não se sujeita a decadência ou prescrição que tal ação possui prioridade sobre todos os atos processuais, com exceção do habeas corpus e do mandado de segurança; 
  2. 2. MANDADO INJUNÇÃO

    • LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
    • I. FALTA NORMA REGULAMENT
      • Tal falta pode ser total ou parcial, isto é, é cabível o MI em situações onde haja uma norma que regulamenta o direito de forma insatisfatória.
      • DIR e LIBERD CONST e
        • e PRERROG NACION, SOBERAN, CIDAD
      • TOTAL ou PARCIAL
    • II. EFICÁCIA LIMITADA
      • Para ser admissível o mandado de injunção seria necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação e da impossibilidade de exercício de direito assegurado na Constituição pelo impetrante.
    • III. EFEITOS DEC
      • Importante! Antes a jurisprudência aplicava a tese concretista geral!
      • TESE CONCR INDIVID INTERM
        •  Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora (TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA, COMO REGRA
        • LEI
      • EXCEÇÃO
        • ULTRA PARTES ou ERGA OMNES
          • § 1o  Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.§ 2o  Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
          • RELATOR
            • Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator. 
      • EXCEÇÃO
        • estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma (TEORIA CONCRETISTA DIRETA
    • MI-COLETIVO
      • I.LEGITIMADOS
        • a. MESMOS do MS-COLETIVO
        • b. DEFENSORIA / MP
          • NO MS COLETIVO ESSES NÃO PODE!
      • II. SUBST PROCESS
    • IV. NORMA SUPERVEN
      • Art. 11.  A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável. Parágrafo único.  Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.
      • EX NUNC
      • SALVO + BENÉFICA
    • V. NÃO CABE
      • que não cabe mandado de injunção se já houver norma regulamentadora do direito constitucional, mesmo que esta seja defeituosa que não cabe mandado de injunção se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional;    que não cabe mandado de injunção diante da falta de regulamentação dos efeitos de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacional;    que não cabe mandado de injunção se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade do legislador;    que não é cabível medida liminar em mandado de injunção
      • MEDIDA LIMINAR!
  3. 3. AÇÃO POPULAR

    • LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
    • I. QQ CIDADÃO
      • Exige a apresentação do título de eleitor para propor a ação.  
      • p/ PROTEGER
        • Não é necessária a comprovação de prejuízo material aos cofres públicos como condição para a propositura de ação popular. Como instrumento de controle, a ação popular poderá ser utilizada de forma preventiva ou repressiva contra a atividade administrativa lesiva ao patrimônio público.
      • EXIGE ADV
    • II. JUÍZO 1º GRAU
      • A competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuidando-se de impugnação a deliberações emanadas do Conselho Nacional de Justiça, tem sido reconhecida apenas na hipótese de impetração, contra referido órgão do Poder Judiciário (CNJ), de mandado de segurança, de “habeas data”, de “habeas corpus” (quando for o caso) ou de mandado de injunção, pois, em tal situação, o CNJ qualificar-se-á como órgão coator impregnado de legitimação passiva “ad causam” para figurar na relação processual instaurada com a impetração originária, perante a Suprema Corte, daqueles “writs” constitucionais. Em referido contexto, o Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão não personificado, define-se como simples “parte formal” revestido de mera “personalidade judiciária” achando-se investido, por efeito de tal condição, da capacidade de ser parte circunstância essa que plenamente legitima a sua participação em mencionadas causas mandamentais. Isso significa que o STF entende que é de sua competência originária apenas os MS, HD, HC e MI quando impetrados contra o CNJ ou CNMP, devendo as demais ações obedecer as normas comuns de direito processual, e é por isso que entende que nesse caso apresentado na questão a competência é de Juiz Federal de 1ª instância. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ação popular movida perante o STF, visando à anulação de Decreto do Presidente da República que promove a supressão de unidade de conservação, por inadequação do instrumento empregado para esse fim, será A) inadmissível, por não possuir o STF competência para processar e julgar ações dessa natureza, embora, no mérito, seja procedente o argumento que lhe serve de fundamento.
    • V. MP pode PROSSEGUIR
      • Tanto o MP quanto qualquer cidadão também podem recorrer das decisões!
      • OU QQ OUTRO CIDADÃO!
    • V. AUTOR ISENTO CUSTAS/SUCUMB
      • Importante: não é que não há custas/sucumbência na ação popular! Só que o autor, mesmo que perca a ação, ficará isento daquelas, salvo comprovada má-fé. É uma forma de estimular o cidadão a utilizar-se da ação popular.
      • SALVO MÁ-FÉ
        • que se comprovada sua má fé, o autor fica obrigado ao pagamento das custas judiciais e o ônus da sucumbência; 
    • III. EFEITOS DEC
      • No que concerne às decisões que julguem a AP improcedente, tem-se que: IMPROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO: coisa julgada material com efeito erga omnes. IMPROCEDÊNCIAS AUSÊNCIA DE PROVAS: coisa julgada formal, não impede ajuizamento de nova ação.
      • IMPROCED
        • AUSENCIA DE FUND
          • COISA JULG MAT
        • AUSENCIA DE PROVA
          • COISA JULG FORMAL
    • IV. REEXAME NECESS
      • que a sentença que julgue improcedente ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório; 
      • àS AVESSAS!

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Informações

Descrição
Direito Constitucional Mapa Mental sobre REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS II, criado por jonathan adams em 16-06-2019.
Criado por
jonathan adams
Visualizações
1
Histórico
  • Criado por Mateus de Souza · 31 out 2017
  • Copiado por jonathan adams · 16 jun 2019
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