LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

1. COMPOSIÇÃO

2. CNPCP

   • TEM SEDE NA CAPITAL FEDERAL E É SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
   • COMPOSTO POR 13 MEMBROS, POR ATO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL, REPRESENTANTES DA COMUNIDADE E DOS MINISTÉRIOS DA ÁREA SOCIAL
     • OS MEMBROS TERÃO MANDATO DE 2 ANOS, PODENDO SER RENOVADO UM TERÇO A CADA ANO

3. EXERCE SUAS ATIVIDADES NO ÂMBITO FEDERAL OU ESTADUAL

4. DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

   • A EXECUÇÃO DA PENA COMPETIRÁ AO JUIZ INDICADO NAS LEI LOCAL, NA SUA AUSÊNCIA, AO DA SENTENÇA

5. MINISTÉRIO PÚBLICO

   • FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DA PENA, BEM COMO A MEDIDA DE SEGURANÇA, OFICIANDO NO PROCESSO EXECUTIVO, E INCIDENTE DA EXECUÇÃO.
   • O MP VISITARÁ MENSALMENTE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS REGISTRANDO PRESENÇA EM LIVRO PRÓPRIO

6. CONSELHO PENITENCIÁRIO