PODER JUDICIÁRIO (art. 92)

PODER JUDICIÁRIO (art. 92)

1. FUNÇÕES

   • TÍPICAS (exerce com predominância)
     • Jurisdição
       • Características
         • Secundária
         • Instrumental
         • Desinteressada (age conforme o Direito)
         • Provocada
       • Exerce o último controle da atividade estatal
   • ATÍPICAS
     • Legislar
     • Administrar

2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição

3. Estrutura (art. 92)

   • STF
     • Guardião da CF
     • Funções
       • Corte constitucional
         • Solucionar conflitos jurídico-constitucionais
       • Órgão máximo do Poder Judiciário
     • Tribunal Supremo
     • Se organiza em 3 seções e cada uma delas divida em turmas
     • Composição
       • 11 ministros
         • Nomeação compete ao Presidente da República depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
         • Cada ministro integra uma das duas Turmas
       • 2 Turmas e um Plenário
       • Presidente do STF é eleito diretamente pelos seus pares para um mandato de 2 anos
         • Vedada a reeleição
     • Competência (art. 102)
       • Competências originárias. (art. 102,I)
         • São aquelas ações ajuizadas diretamente no STF, sem passar por nenhuma outra instância do PJ
         • (Olhar CNJ)
       • Competências Recursais (art. 102, II)
         • São aquelas que chegam ao STF en razão de recurso apresentado perante decisão de outro órgão do PJ.
           • Recursos
             • Ordinário (art. 102, II)
               • Quando a competência originária é de outro tribunal
             • Extraordinário
               • STF realiza controle difuso da constitucionalidade
                 • Verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a CF/88
               • Hipóteses de apresentação do RE art, 102,,II)
               • Requisitos
       • Abrange competências que são da nação brasileira
   • STM. 1(art. 22,, I))
   • TSE (art. 118, I)
   • TST (art. 111, I)
   • STJ (art. 104, 105)
     • Órgãos de superposição
       • Suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças Comum e Especial
     • Guardião do direito objetivo federal
     • Tribunais Superiores
       • Têm sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional.
         • Chamados órgãos de convergência
     • Tribunais
       • Órgãos fracionários
         • Câmara
         • Turmas
         • Seções
       • Plenário
       • Tribunais com grande nº de membros (>25)
         • Cria-se um órgão especial (art. 93 XI)
           • Atribuições administrativas e jurisdicionais
           • Composição
             • 1/2 provida por antiguidade
             • 1/2 por eleição no plenário
     • Composição (art. 104)
       • Mínimo 33 ministros
         • Nomeados pelo Presidente da República após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
     • Competências
       • Originária (art. 105, I)
         • Aquelas em que o Tribunal é acionado diretamente sem passar por nenhuma outra instância anterior
           • Prerrogativa de Foro (art. 105, I)
       • Recursal (art. 102, II e III)
         • Recursos
           • Especial (art. 102, III)
             • Uniformizar a interpretação da legislação federal
           • Ordinário (art. 102, II)
             • Diante de decisão denegatória em habeas corpus impetrado perante TRF ou TJ
             • Diante de decisão denegatória em mandado de segurança impetrado perante TRF ou TJ
       • Abrange competências que resultam da estrutura da federação brasileira

4. CNJ

   • Órgão de controle interno da atuação administrativa e financeira do PJ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes
   • Nao exerce função jurisdicional
   • Criado pela EC nº 45/2004
   • Membros
     • Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
     • O presidente do STF irá presidir o CNJ independentemente de indicação ou nomeação
     • Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor
   • Competência (art, 103-B, §4º)
     • Para julgar seus membros nos crimes:
       • Responsabilidade
         • Senado Federal (art. 52, II)
       • Comuns
         • Cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente
     • Não alcança o STF e seus próprios ministros
   • Poder de regulamentar
     • Pode editar normas primárias acerca das matérias de sua competência

5. Justiça Comum

   • Justiça Estadual (art. 125)
     • Juízes de Direito (art. 92, VIII)
       • 1ª instância
       • Juizados Especiais (art. 98, I)
     • TJ’s (art. 125, §1º)
       • Uma parte das vagas é destinada a membros oriundos do MP e da Advocacia (art. 94)
         • Quinto constitucional
           • Exemplo: um TJ com 30 membros terá 6 membros (1/5 dos lugares) oriundos do MP e da Advocacia (3 membros de cada origem) O processo de escolha desses membros: Os membros do MP deverão ter mais de 10 anos de carreira. Os advogados deverão ter notório saber jurídico e reputação libada, além de 10 anos de efetiva atividade profissional. Quando a quinta parte dos membros não resultar em um nº inteiro, fazer o arredondamento para cima.
           • EC nº 45/2004 estabeleceu que também se aplica ao TST e aos TRT’s
       • Desembargadores
         • 2ª instância
   • Justiça Federal
     • TRF’s (art. 106, I)
       • Juízes (ministros)
         • 2ª instância
     • Juízes Federais (art. 106, II e 109)
       • 1ª instância
   • Duplo grau de jurisdição

6. Justiça Especial

   • Justiça do Trabalho (art. 111, III)
     • TRT (art. 111, I)
   • Justiça Eleitoral (art. 118, III)
     • TSE (art. 118, I)
   • Justiça Militar (art. 122, II e 124)
     • TM (art. 122, I)

7. Garantias

   • Institucionais
     • Protegem o Judiciário como instituição
     • Previsão constitucional de que constitui crime de responsabilidade do presidente os atos que atentam contra o livre exercício do PJ (art. 85,II)
     • Vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados (art. 62, §1º, I, c e art. 68, §1º, I)
     • Autonomia organizacional e administrativa (art. 96)
       • Poder de autogoverno
       • Prevê que o STF, Tribunais Superiores e TJ’s podem propor ao legislativo:
         • Alteração do nº de membros dos tribunais inferiores
         • Criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados
         • Fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver
         • Criação ou extinção dos tribunais inferiores
         • Alteração da organização e da divisão judiciárias
     • Autonomia financeira (art. 99)
       • Possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias
   • Funcionais ou de órgãos
     • Protegem os magistrados, individualmente considerados
     • Irredutibilidade de subsídios
     • Inamovibilidade
       • Impede que o juiz seja removido de um cargo para outro
         • Salvo motivo de interesse público
     • Vitaliciedade
       • Magistrado não será destituído do seu cargo
         • Salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado
       • Adquirida com a posse depois de 2 anos de exercício

8. Apêndice do Poder Executivo

9. Superpoder, colocando-se acima do:

   • Legislativo na medida em que controla a constitucionalidade
   • Executivo na medida em que controla a própria maneira de governar e interpretar

10. Barreiras

    • Sócio-políticas
      • “O trio que embarrera”
        • Linguagem rebuscada
        • Ritual
        • Vestuário não usual (toga, cabelo)
    • Econômico-financeira
      • Acesso à justiça - muito caro