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Dos Ministros de Estado

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Dos Ministros de Estado

  1. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

    • I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
    • II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
    • III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
    • IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
    • Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
  2. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Informações

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outro Direito Constitucional (Título IV - Cap. II - Sec. IV - Dos Ministros de Estado) Mapa Mental sobre Dos Ministros de Estado, criado por Rodrigo Rafael Varela em 06-07-2019.
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