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Dos Ministros de Estado
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Dos Ministros de Estado
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
- I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
- II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
- III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
- IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
- Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública
Informações
- Descrição
- outro Direito Constitucional (Título IV - Cap. II - Sec. IV - Dos Ministros de Estado) Mapa Mental sobre Dos Ministros de Estado, criado por Rodrigo Rafael Varela em 06-07-2019.
- Criado por
- Rodrigo Rafael Varela
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