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A Lei 8080/90-Parte 02

Ageu Viana AVA Concursos-Saúde Portuguese

Mapa mental sobre a Lei 8080/90: atribuições dos entes federados, saúde indígena, serviços privados e financiamento

Mapa mental: Lei 8080/90

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A Lei 8080/90-Parte 02

  1. Atribuições Comuns aos 03 entes federados

    • Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde
      • – administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde
        • -acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais
          • -organização e coordenação do sistema de informação de saúde
            • elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde
              • elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da saúde do trabalhador;
                • – participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente
                  • – elaboração e atualização periódica do plano de saúde
                    • -participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde
    • elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em vista a sua relevância pública
      • realização de operações externas de natureza financeira de interesse da saúde, autorizadas pelo Senado Federal
        • para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo–lhes assegurada justa indenização;
          • implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados
            • propor a celebração de convênios, acordos e protocolos internacionais relativos à saúde, saneamento e meio ambiente
              • elaborar normas técnico–científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde
                • promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde
                  • – promover a articulação da política e dos planos de saúde;
                    • realizar pesquisas e estudos na área de saúde
                      • definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária;
  2. Do subsistema de atenção à saúde indígena

    • . No âmbito do Ministério da Saúde a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) é responsável por coordenar e executar a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas
  3. Fazem parte das responsabilidades do SUS:

    • -Atenção a nível domiciliar;
      • -Serviço de atenção ao pré-natal, parto e puerpério;
  4. SERVIÇOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

    • A assistência à saúde é livre à iniciativa privada
      • Observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento.
  5. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR

    • Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
  6. RECURSOS HUMANOS

    • Será formalizada e executada, articuladamente, pelas diferentes esferas de governo
  7. Financiamento

    • Provém das receitas dos órgãos com impostos, multas, alienação de patrimônios e são transferidas aos municípios de acordo com a legislação especifica
  8. Gestão Financeira

    • Os recursos financeiros serão movimentados sob supervisão dos Conselhos de Saúde
      • Estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios
        • perfil demográfico da região
          • perfil epidemiológico da população a ser coberta
            • características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;
              • desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;
                • níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipa;
                  • previsão do plano quinquenal de investimentos da rede;
                    • ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo.
  9. Planejamento e do orçamento

    • Será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando–se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.
      • Conferências de Saúde identificam as necessidades de saúde
        • Os planos definem quais as prioridades
          • A programação de saúde operacionaliza
            • A prestação de contas é nos Relatórios de Gestão

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AVA Concursos-Saúde Mind Map on A Lei 8080/90-Parte 02, created by Ageu Viana on 10/07/2019.
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