Título III Direitos/Vantagens

Título III Direitos/Vantagens

1. Cap. 1 Direitos em geral

   • Vencimento/Remuneração e 13°
     • Os vencimentos do poder legislativo não podem ser superiores ao do poder executivo de mesma natureza e atribuiçao
     • As revisões do salário acontecem sempre em Abril
     • Só pode descontar do vencimento os impostos/ INSS, prejuízo a Fazenda Municipal
     • 13° deve ser pago até dia 20/12, podendo ser feito em duas parcelas, a primeira de março até novembro, e a segundo até 20/12
       • 13° terá redução de 10% se até 30/11 houver mais de 5 faltas injustificadas ou 10 ausências não consideradas de efetivo exercício
       • redução de 20% se até 30/11 houver mais de 10 faltas injustificadas ou 20 ausências não consideradas de efetivo exercício
       • redução de 100% se até 30/11 houver mais de 15 faltas injustificadas ou 30 ausências não consideradas de efetivo exercício
       • Pode retirar 50% do 13° antes de entrar em férias
   • Todos devem ter a mesma oportunidade para melhorar habilidades/capacidades por meio de treinamento
   • Servidor tem direito a 30 dias de férias (consecutivos ou não) recebendo 1/3 a mais do vencimento
     • Pode transformar 1/3 das férias em pecúnia
     • Pode ter férias suspensa por: calamidade pública, comoção interna ou necessidade
     • Se tiver de 5 a 10 faltas injustificadas = 24 dias; 11 a 20 = 18 dias e 20 a 30 = 15 dias
       • Mais de 30 faltas perde o direito de férias, OU:
         • Licença para cursos por mais de 180 dias
         • Licença de saúde de familiar por 90 dias
         • Licença médica de 180 dias

2. Servidor estável é aquele que passou pelo estágio probatório

   • Só pode ser desligado por decisão judicial transitada em julgado ou processo administrativo com direito a ampla defesa

3. Aposentadoria

   • Invalidez (recebe proporcionalmente ao tempo de contribuição)
   • Compulsoriamente = 70 anos recebendo proporcionalmente ao tempo de contribuição
   • Voluntariamente
     • 10 anos de serviço público + 5 no cargo em que se aposentará
       • PROFESSOR TIRA 5 ANOS DE TUDO
       • Homem 65 e 35 de Contrib. (INTRGRAL)
       • H 65 e M 60 com contribuição PROPORCIONAL
       • Mulher 55 e 30 de Contrib. (INTEGRAL)
     • SE ENTROU ANTES DE 12/1998
       • H = 53 e M = 48 com 5 anos no cargo efetivo
         • SOMAR 35 ANOS HOMENS E 30 MULHERES + 20% DO TEMPO QUE FALTA
       • PROPORCIONAL: 30 anos H e 25 M + 40% do tempo que falta + 5 efetivo
   • Comissionário é regime geral

4. PETIÇÃO

   • 5 ANOS PARA APOSENTADORIA/DISPONIBILIDADE/ PECUNIÁRIA E DEMISSÃO
   • 120 DIAS PARA DEMAIS CASOS
   • Sempre deve ser feito para autoridade superior, o recurso vai para o superior subsequente, sendo que o recurso não tem efeito suspensivo