529 - REGIMENTO INTERNO II

529 - REGIMENTO INTERNO II

1. TRABALHO

   • não está sujeito ao regime da CLT
   • EXTERNO
     • A verificação- admissibilidade, conveniência e oportunidade do trabalho
       • realizada pela Comissão Técnica de Classificação
       • parecer, entretanto, não ficará adstrito o gestor do estabelecimento penal.
     • regime fechado
       • somente em SERVIÇOS ou OBRAS PÚBLICAS
       • realizadas por órgãos da Administração Pública estadual direta ou indireta ou por entidades privadas
         • quem $
       • desde que tomadas as cautelas contra a fuga, em favor da disciplina e com autorização judicial.
     • trabalho- entidades privadas=> depende do consentimento expresso do preso, que deverá ter garantidas as precauções básicas de segurança e higiene.
     • trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento penal, dependerá
       • de APTIDÃO, DISCIPLINA e RESPONSABILDIADE
       • cumprimento mínimo de 1/6 da pena.
       • Será revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar => CRIME, FALTA GRAVE ou COMPORTAMENTO CONTRÁRIO aos requisitos
     • limite máximo de presos - 10% na obra
     • Será PROIBIDO=> trabalho de FISCALIZAÇÃO ou CONTROLE de um preso sobre outro.
     • $ do preso => depositada em conta pecúlio
   • INTERNO
     • COndenado Pena Privativa de Liverdade
       • está OBRIGADO ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade.
     • Provisório
       • NÃO é obrigatório => só pd no interior do estabelecimento penal
     • deverão ser levadas em conta a HABILITAÇÃO, a CONDIÇÃO PESSOAL e as NECESSIDADES futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado
       • Deverá ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica.
       • > de 60 pd solicitar ocupação adequada à idade
       • doentes ou deficientes físicos somente exercerão atividades apropriadas ao seu estado.
       • terá seu trabalho supervisoonado - prif. da área
     • jornada de trabalho
       • NÃO será inferior a 6, nem superior a 8 horas
       • com descanso nos domingos e feriados.
       • Poderá - horário especial aos presos designados para os serviços de CONSERVAÇÃO e MANUTENÇÃO GERAL e ATIVIDADES ESSENCIAIS ao funcionamento do estabelecimento penal.
     • poderá ser gerenciado por fundação ou empresa pública com autonomia administrativa e terá por objetivo a formação profissional do condenado
   • como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade EDUCATIVA, PRODUTIVA e de REINTEGRAÇÃO SOCIAL
   • remunerado mediante prévia tabela,
     • ñ pd ser inferior a 3/4 do salário-mínimo regional
   • deverá atender:
     • a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios;
     • b) à assistência à família;
     • c) à pequenas despesas pessoais;
     • d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores