Deveres e Responsabilidades

Deveres e Responsabilidades

1. Art. 165- Membros do Conselho Fiscal tem os mesmos deveres dos administradores

   • Respondem por danos decorrentes de omissão no cumprimento dos deveres e atos praticados com culpa ou dolo, ou violação a lei ou o estatuto
   • §1º- Membros devem exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia
     • Considera-se abusivo o exercício da função que:
       • Causar dano à companhia, acionistas ou administradores
       • Obter, para si ou outrem, vantagem que não faz jus
       • Resulte ou possa resultar prejuízo à companhia, acionistas ou administradores
   • §2º- Membro não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se for conivente ou concorrer para a prática do ato
   • §3º- Responsabilidade → omissão no cumprimento dos deveres → solidária
     • Se exime o dissidente que constar a divergência na ata de reunião do órgão e comunicar os órgãos de administração e à Assembleia Geral

2. Art. 165-A- Membros de companhia aberta

   • Informar imediatamente modificações em suas posições acionárias na companhia
     • Comissão de Valores Mobiliários e às Bolsas de Valores ou entidades de mercado de balcão
   • Valores mobiliários de emissão da companhia admitidos à negociação
     • Condições e forma determinadas pela CVM