REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118)

REGRESSÃO DE REGIME (ART. 118)

1. REGIME ABERTO

   • PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE
     • DEVERÁ SER OUVIDO PREVIAMENTE O CONDENADO
   • SOFRER CONDENAÇÃO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUÇÃO, TORNE O REGIME ATUAL INCABÍVEL
   • CONDENADO QUE FRUSTRAR OS FINS DA EXECUÇÃO
   • NÃO PAGAR, PODENDO, A MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA

2. DEMAIS REGIMES

   • PRATICAR FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE
   • SOFRER CONDENAÇÃO, POR CRIME ANTERIOR, CUJA PENA, SOMADA AO RESTANTE DA PENA EM EXECUÇÃO, TORNE O REGIME ATUAL INCABÍVEL