REMIÇÃO (ART. 126)

REMIÇÃO (ART. 126)

1. REMIÇÃO POR TRABALHO

   • 01 DIA DE PENA
     • A CADA 03 DIAS TRABALHADOS
   • REGIME FECHADO
   • REGIME SEMIABERTO
   • PRESO PROVISÓRIO

2. REMISSÃO POR ESTUDO

   • EM REGRA
     • 01 DIA DE PENA
       • A CADA 12 HORAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR
         • DIVIDIDAS, NO MÍNIMO, EM 03 DIAS
         • DE FORMA PRESENCIAL
         • METODOLOGIA DE ENSINO A DISTÂNCIA
         • ATIVIDADE DE
           • ENSINO FUNDAMENTAL
           • ENSINO MÉDIO
             • INCLUSIVE PROFISSIONALIZANTE
           • ENSINO SUPERIOR
           • REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
         • DEVERÃO SER CERTIFICADAS PELAS AUTORIDADES EDUCACIONAIS COMPETENTES DOS CURSOS FREQUENTADOS
   • EXCEÇÃO
     • O TEMPO A REMIR SERÁ ACRESCIDO DE 1/3 NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA
       • DESDE QUE, CERTIFICADA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO
   • REGIME SEMIABERTO
   • LIBERADO CONDICIONAL
   • REGIME FECHADO
   • REGIME ABERTO
   • PRESO PROVISÓRIO

3. PRESO IMPOSSIBILITADO POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO

4. PARA FINS DE CUMULAÇÃO DOS CASOS DE REMIÇÃO, AS HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO E DE ESTUDO SERÃO DEFINIDAS DE FORMA A SE COMPATIBILIZAREM