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Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon

Mapa mental: Atribuições do Presidente da República
Conteúdo do mapa
Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon
Atribuições do Presidente da República
- rol NÃO TAXATIVO
- No processo Legislativo
- III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- Competência para iniciar projetos de lei e projetos de emendas constitucionais
- Fases dos projetos
- 1 - Camara dos Deputados
- 2 - Senado
- 3 - retorna ao presidente para sancionar
- Caso vete
- Veto Jurídico
- Ausência de constitucionalidade
- Veto Político
- Não tem interesse político
- Total ou parcial (artigos, parágrafos ou linhas)
- Veto Jurídico
- Caso vete
- Fases dos projetos
- Competência para iniciar projetos de lei e projetos de emendas constitucionais
- IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
- o Presidente não possui competência para sancionar ou vetar emendas constitucionais, mas tão somente as leis (ordinárias ou complementar)
- A competência para promulgação (somente de leis não emendas) não é exclusiva do Presidente, pois o Presidente do Senado também tem competência para realizar a promulgação
- Decreto Executivo
- Também chamado de Decretos Regulamentares
- Servem para dar cumprimento às leis –
- Precisa de lei prévia
- Ato INFRALEGAL,
- Ato normativo SECUNDÁRIO, decorrente do Poder Regulamentar do Poder Executivo.
- Decretos Autônomos
- São atos normativos PRIMÁRIOS equivalem às Leis e decorrem diretamente da CF
- Por meio deste: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- Por meio deste: XXV – PROVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
- Provimento de cargos públicos é competência privativa do Presidente da República, que pode ser delegada para Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e advogado geral da União
- De acordo com o STF, a atribuição para prover cargos públicos abrange a competência para desprovê- los, ou seja, para aplicar a pena de demissão
- se o cargo estiver ocupado, a extinção dependerá de lei formal.
- V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
- XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
- As MP’s não são leis, mas possuem força de lei, na medida em que durante a sua vigência possuem força vinculante e caráter coercitivo. E é exemplo de funções atípicas legislativa do Presidente.
- III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
- I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
- Ministros de Estado: auxiliares do Presidente da República, livre nomeação e exoneração, escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos Políticos (cidadãos) – ver art. 87 da CF
- II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
Atribuições do Presidente da República
- Segurança Interna e Ordem Institucional
- IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio
- Estado de Defesa - Decreta depois manda para o CN
- Estado de Sítio - Só decreta mediante aprovação do CN
- X – decretar e executar a intervenção federal;
- Depois manda para aprovação do CN
- XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
- XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
- Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado.
- Comutação da pena é um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda
- Não confundir com Anistia que é concedida apenas por meio de lei e é um ato do Congresso Nacional
- Nomeação
- XIV – nomear, APÓS aprovação pelo SENADO Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
- XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União
- Apenas 3 das 9 vagas e após a aprovação dos nomes pelo o Senado
- XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União
- Livre nomeação e exoneração
- XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII2
- Dentre os seis brasileiros natos, dois são escolhidos pelo o presidente
- XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
- Atuação Com o Congresso Nacional
- XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
- XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
- XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
- O julgamento das Contas do Presidente é feito pelo Congresso Nacional, após parecer do TCU
- Atribuições de Chefe de Estado
- Doutrina Majoritária
- Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
- VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
- XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
- Alguns doutrinadores
- XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
- XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
- XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
- Dependerá de autorização do Congresso Nacional. (art. 49, II da CF).
- Doutrina Majoritária
- IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio
- Segurança Interna e Ordem Institucional
Competências Delegáveis
- VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
- XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
- XXV – prover os cargos públicos federais, na forma da lei
- Delegável para: Ministro de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União
- Se o comando da questão tiver a palavra privativamente refere-se a todas as competências do PR se tiver exclusivamente refere-se as competências não delegáveis
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Constitucional Mapa Mental sobre Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon, criado por Aurélio Santos em 10-12-2019.
- Criado por
- Aurélio Santos
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