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Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon

Aurélio Santos Direito Constitucional Concursos Públicos Português

Mapa mental sobre atribuições do Presidente da República: rol não taxativo, processo legislativo e competências delegáveis

Mapa mental: Atribuições do Presidente da República

Conteúdo do mapa

Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon

  1. Atribuições do Presidente da República

    • rol NÃO TAXATIVO
    • No processo Legislativo
      • III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
        • Competência para iniciar projetos de lei e projetos de emendas constitucionais
          • Fases dos projetos
            • 1 - Camara dos Deputados
            • 2 - Senado
            • 3 - retorna ao presidente para sancionar
              • Caso vete
                • Veto Jurídico
                  • Ausência de constitucionalidade
                • Veto Político
                  • Não tem interesse político
                • Total ou parcial (artigos, parágrafos ou linhas)
      • IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
        • o Presidente não possui competência para sancionar ou vetar emendas constitucionais, mas tão somente as leis (ordinárias ou complementar)
        • A competência para promulgação (somente de leis não emendas) não é exclusiva do Presidente, pois o Presidente do Senado também tem competência para realizar a promulgação
        • Decreto Executivo
          • Também chamado de Decretos Regulamentares
          • Servem para dar cumprimento às leis –
            • Precisa de lei prévia
          • Ato INFRALEGAL,
          • Ato normativo SECUNDÁRIO, decorrente do Poder Regulamentar do Poder Executivo.
        • Decretos Autônomos
          • São atos normativos PRIMÁRIOS equivalem às Leis e decorrem diretamente da CF
          • Por meio deste: VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
        • Por meio deste: XXV – PROVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
          • Provimento de cargos públicos é competência privativa do Presidente da República, que pode ser delegada para Ministros de Estado, Procurador-Geral da República e advogado geral da União
          • De acordo com o STF, a atribuição para prover cargos públicos abrange a competência para desprovê- los, ou seja, para aplicar a pena de demissão
          • se o cargo estiver ocupado, a extinção dependerá de lei formal.
      • V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
      • XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62
        • As MP’s não são leis, mas possuem força de lei, na medida em que durante a sua vigência possuem força vinculante e caráter coercitivo. E é exemplo de funções atípicas legislativa do Presidente.
    • I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
      • Ministros de Estado: auxiliares do Presidente da República, livre nomeação e exoneração, escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos Políticos (cidadãos) – ver art. 87 da CF
    • II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
  2. Atribuições do Presidente da República

    • Segurança Interna e Ordem Institucional
      • IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio
        • Estado de Defesa - Decreta depois manda para o CN
        • Estado de Sítio - Só decreta mediante aprovação do CN
      • X – decretar e executar a intervenção federal;
        • Depois manda para aprovação do CN
      • XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos
      • XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
        • Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado.
        • Comutação da pena é um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda
        • Não confundir com Anistia que é concedida apenas por meio de lei e é um ato do Congresso Nacional
      • Nomeação
        • XIV – nomear, APÓS aprovação pelo SENADO Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
        • XV – nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União
          • Apenas 3 das 9 vagas e após a aprovação dos nomes pelo o Senado
        • XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União
          • Livre nomeação e exoneração
        • XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII2
          • Dentre os seis brasileiros natos, dois são escolhidos pelo o presidente
        • XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
      • Atuação Com o Congresso Nacional
        • XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
        • XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
        • XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
          • O julgamento das Contas do Presidente é feito pelo Congresso Nacional, após parecer do TCU
      • Atribuições de Chefe de Estado
        • Doutrina Majoritária
          • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
          • VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
          • XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
        • Alguns doutrinadores
          • XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
          • XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
          • XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
            • Dependerá de autorização do Congresso Nacional. (art. 49, II da CF).
  3. Competências Delegáveis

    • VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
    • XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
    • XXV – prover os cargos públicos federais, na forma da lei
    • Delegável para: Ministro de Estado, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União
    • Se o comando da questão tiver a palavra privativamente refere-se a todas as competências do PR se tiver exclusivamente refere-se as competências não delegáveis

Informações

Descrição
Concursos Públicos Direito Constitucional Mapa Mental sobre Poder Executivo - Atribuições PR - 9.3 Alfacon, criado por Aurélio Santos em 10-12-2019.
Criado por
Aurélio Santos
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