DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E MISTAS

DAS EDIFICAÇÕES COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E MISTAS

1. Art. 67 O afastamento frontal estabelecido nos Planos Urbanísticos Regionais será adotado tanto para o embasamento comercial quanto para a lâmina.

   • I - o pavimento térreo será destinado a comércio, serviços e acessos, podendo conter jirau; o segundo pavimento poderá ser comercial e/ou garagem e o terceiro pavimento deverá ser destinado a garagem;
     • II - qualquer que seja o tipo de cobertura do último pavimento do embasamento, esta deverá estar recuada no mínimo 5,00m (cinco metros) em relação ao alinhamento frontal da lâmina;
       • III - será facultada a ocupação do térreo com estacionamento, desde que este não ocupe a faixa dos 5,00 (cinco) primeiros metros a contar do alinhamento do embasamento
         • Art. 69 A tipologia de edificação com embasamento comercial será restrita as vias tipo coletoras e outras que venham a ser indicadas nos Planos Urbanísticos Regionais.