CNPC

CNPC

1. Função de regular o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar

2. Presidido pelo ministro da Previdência Social

3. Composto por representantes da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Secretaria de Políticas de Previdência Complementar, Casa Civil da Presidência da República, Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, entidades fechadas de previdência complementar, patrocinadores e instituidores de planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar e dos participantes e assistidos de planos de benefícios das referidas entidades.

4. Cabe à Secretaria de Política Econômica - SPE formular e avaliar medidas para o desenvolvimento dos mercados de previdência complementar e analisar e propor votos e resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC

5. Órgão regulador do setor de previdência complementar fechada (fundos de pensão).