Regimes Tributários

Regimes Tributários

1. MEI

   • Empresa individual
   • Faturamento anual de até R$ 81.000,00
   • Ter apenas um empregado com um salário mínimo

2. Simples

   • Regime facultativo
   • Receita bruta anual até R$ 3.600.000,00
   • Impostos devidos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, IPI, ICMS, COFINS, ISS e INSS patronal

3. Lucro Presumido

   • Principais impostos federais: CSLL e IRPJ
   • Alíquotas baixas mensais para os impostos de PIS e COFINS
     • Não existe compensação de créditos de PIS e COFINS
   • Pagamentos realizados por trimestre
   • Diferentes alíquotas de acordo com sua atividade
     • 32% para profissionais, administração de bens móveis e imoveis, construtução civil, consultoria e serviços gerais
     • 8% atividade imobiliárias, vendas em geral, industrialização para terceiros, transportes de cargas, serviços hospitalares
     • 1,6% para transporte que não seja de serviços em geral e cargas
     • 1,6% do faturamento para revenda de gás natural e combustível

4. Lucro Real

   • Empresas que atuam no mercado finaceiro
     • Como: bancos, caixa econômicas e cooperativas de créditos
   • Na apuração anual, antecipa-se o imposto mensalmente com base em estimativas ou sobre o valor do lucro real mensal acumulado
   • O balanço considerado é o ano calendário civil
   • Compensação de prejuízos fiscais
   • Pode aproveitar os créditos do PIS e COFINS

5. Lucro Arbitrado

   • Apuração da base de cálculo do Imposto de Renda
   • É um regime tributário de apuração trimestral
     • Os períodos de apuração terminam em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro
   • Quando a receita bruta é desconhecida o cálculo do imposto será mais complexo
   • O Lucro arbitrado servirá de base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL devidos no trimestre
   • Será apurado quando houver notificação fiscal a empresa ou a empresa adotar o sistema apresentando sua opção até o último dia do mês de abril
   • O percentual estabelecido pela receita federal são 1,6%, 8%, 16%, 32% e 45%
   • É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias