Regimes Tributários

Regimes Tributários

1. É um conjunto de lei;

   • Define a cobrança de impostos de cada empresa conforme sua atividade
     • Com o apoio de algumas informações, tais como: Previsão de faturamento, Previsão de despesas operacionais, Previsão da Margem de Lucro e o Valor que será gasto com empregados. Será definido qual o melhor regime se enquadra
       • MEI
         • Criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais
           • Faturar R$ 81.000,00 por ano ou R$ 6.750,00 por mês;
           • Não participação em outra empresa como Sócio ou Titular;
           • No máximo 01 colaborador, com proventos de no máximo 01 salário mínimo ou piso da categoria;
         • Terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.(DAS)
           • O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo; R$ 1,00 (um real) a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
         • Benefícios: - Isenções dos Impostos Federais e crédito com juros reduzidos junto aos bancos;
       • SIMPLES NACIONAL
         • Um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país
           • Norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006
           • Apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores
             • Os percentuais que definem a base de cálculo e suas alíquotas, serão definidas de acordo com as atividades da empresa.
           • Seu objetivo foi fomentar a atividade econômica dos pequenos negócios.
           • é unificado o pagamento de até oito impostos diferentes na Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples), são eles; PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), ISS, ICMS e IPI.
           • Faturamento
             • Limite R$ 4,8 Milhões
         • Vantagens
           • Redução de custos trabalhistas sobre a folha de pagamentos
           • Menos burocracia
           • Redução de obrigações acessórias e simplificação na contabilidade
           • Benefícios não tributários em licitações e em exportação de produtos
           • Tributação progressiva
         • Desvantagens
           • Tributação através de alíquota sobre a receita bruta e não sobre o lucro
           • Suas vendas oferecem créditos limitados de ICMS e não oferecem créditos de IPI
           • Desincentivo ao crescimento do faturamento
           • Existem impostos previstos que se pagam a parte como impostos sobre importações, sem a recuperação de créditos
           • Tributos não previstos, como IOF, II, IE e ITR.
       • LUCRO PRESUMIDO
         • Possui uma forma de tributação simplificada para determinar a base de cálculo o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido das empresas
           • Alíquota de 8% para atividades voltadas para a indústria e comércio;
           • Alíquota32% para prestação de serviços
           • Faturamento até R$ 78 milhões por ano
           • PIS e COFINS eles são calculados de forma cumulativa
           • IRPJ e a CSLL devidos com base no Lucro Presumido deverão ser pagos até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração trimestral.
         • Vantagens
           • Compreensão simplificada
           • Vantagem tributária, caso os lucros da empresa superem as expectativas
           • Alíquotas mensais dos impostos PIS e COFINS menores do que no caso do lucro real
           • Poucos custos operacionais;
           • Possuir mercadorias no regime de Substituição Tributária
         • Desvantagens
           • Caso a empresa enfrentar dificuldades financeiras, a base de cálculo dos impostos ainda será a mesma
           • Distribuição de lucros entre sócios pode ser um pouco mais complexa
           • Não há compensação de créditos dos impostos PIS e COFINS
       • LUCRO REAL
         • Tem finalidade de apurar o Imposto de Renda (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas;
           • Receita bruta acima de R$ 78 milhões
           • Crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
         • Regime imposto para empresas que atuam no mercado financeiro, que exerçam atividade de factoring, empresas que possuam benefícios fiscais.
         • Vantagens
           • Possibilidade de compensar prejuízos fiscais anteriores (ou do mesmo exercício)
           • Reduzir ou suspender o recolhimento do IRPJ e da CSLL (utilizando balancetes mensais)
           • Utilização de créditos do PIS e COFINS.
           • Possibilidades mais amplas de Planejamento Tributário.
         • Desvantagens
           • Maior burocracia
           • Maior rigor contábil pelas regras tributárias
           • Alíquotas do PIS e COFINS mais elevadas
         • Regime Complexo e Justo
       • LUCRO ARBITRADO
         • É uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte.
           • É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido
           • Pode ser distribuído, sem a retenção de imposto de renda na fonte, a sócios ou acionistas
             • Não se aplica aos casos de pró-labore e remuneração pela prestação de serviços.
           • Possui base de cálculo semelhante a do Lucro Presumido
           • Regime Tributário de apuração trimestral