Leis Orçamentárias II

Leis Orçamentárias II

1. PLOA

   • Será dividido nas áreas temáticas, a cargo dos relatores setoriais: transporte, saúde, educação e cultura, integração nacional, agricultura/pesca/desenvolvimento agrário, desenvolvimento urbano, turismo, ciência e tecnologia e comunicações, minas e energia, esporte, meio ambiente, fazenda e planejamento, indústria/ comércio e mircro empresas, trabalho/ previdência/ assistência social, defesa e justiça, presidência/ poder legis, jud< MPU, DPU REL; Apreciação pode ter órgãos auxiliares: ATÉ 2 Comitês para apoio do Relator-Geral, mín. 3 e máx. 10 integrantes (designação obedecendo propors)
   • Modificações encaminhadas pelo PR somente serão apreciadas até INÍICIO da votação do relatório preliminar CMO -> somente serão examinados pelos relatores se SOLICITADOS pelo Min Estado da área correspondente com comprovação do erro e ENCAMINHADO pelo Min. Planejamento ao Presi; CMO realizará audiências (ok regionais) e convidará ministros representantes -> as que tiverem temas de comissões permanentes das duas Casas serão realizadas sob coordenação CMO, como reunião conjunto
   • 1-Análise receita e suas emendas -> Relator da RECEITA; Será votado previamente á apresentação do Relatório Preliminar; ATÉ 10 DIAS após a votação do último Relatório Setorial, o Relator da Receita poderá propor a atualização da receita aprovada (base avaliação Comitê Avaliação da Receita) -> recursos da reestimativa serão alocados nas emendas coletivas; São EMENDAS á receita (mesmo que redução); Compensação ficará a cargo do Relator-Geral; 2-Emenda de RENÚNCIA da Receita: decorrente de projeto de lei de iniciativa CN desde que a)tenha recebido parecer favorável na Casa de origem pelas Comissões Permanentes, b)esteja, até o prazo final para a apresentação de emendas, instruído com a estimativa da renúncia de receita dele decorrente, oriunda do Poder EXE -> SÓ será aprovada se indicar recursos compensatórios necessários (anulação despesa ou acréscimo receita); Relatório elaborado com auxílio do Comitê de Avaliação da Receita, metodologia LDO ->NÃO poderá propor cancelamento dotações
     • Emendas às despesas: a)remanejamento- acréscimo ou inclusão de dotação e anulação equivalente de dotações do PLOA, SALVO Reserva da Contingência, b)apropriação- igual, porém anulação de recursos da reserva de recursos ou outras dotações definidas, c)cancelamento- redução de dotações do projeto; Remanejamento: apenas de caráter institucional e interesse nacional, MESMO órgão e MESMO grupo de despesa e MESMA Unidade da Federação;
   • A que propõe acréscimo ou inclusão de dotações, só será aprovada: a)se compatível com a PPA e LDO , b)indicar recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, SALVO dotação pessoal, serviço da dívida, transferências tributárias CF para Entes (salvo erros/omissões), c)Inão seja constituída de várias ações que devam ser objeto de emendas distintas; NÃO aprova acima do valor solicitado, salvo remanejamento