220073
Description
Mind Map by Diego Marques Braga, updated more than 1 year ago
|
Created by Diego Marques Braga
over 10 years ago
|
|
Aplicação da lei penal
- principio da legalidade ( art. 1º)
- princípio da anterioridade
- Princípio da reserva legal
- princípio da anterioridade
- Retroatividade da lei benéfica ( art. 2º)
- Lei excepcional ou temporária (art.3º)
- Tempo do Crime (art 4º)
- Lugar do Crime (art. 6º)
- Territorialidade (art. 5º)
- Extraterritorialidade (art. 7º)
- Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º)
- Eficácia da sentença estrangeira (art. 9º)
- Contagem de prazo ( art. 10)
- Frações não computáveis da pena ( art. 11)
- Legislação especial ( art. 12)
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.