Parceria Público-Privada

Parceria Público-Privada

1. contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa

2. concessão patrocinada

   • concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987/95 (Lei das Concessões e Permissões), quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

3. concessão administrativa

   • contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens

4. vedações legais

   • valor do contrato inferior a R$ 10.000.000,00
   • período de prestação do serviço inferior a 5 anos
   • tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública

5. Antes da celebração do contrato, é necessário que seja constituída uma sociedade de propósito específico, que irá implantar e gerir o objeto da parceria

   • Pode assumir a forma de companhia aberta
   • Deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas
   • A Administração Pública não pode ser titular da maioria do capital votante – senão, não seria público-privada

6. Paraestatais

   • pessoas privadas, não possuindo fins lucrativos, exercendo atividades de interesse público, de cunho social. Essas atividades não são exclusivas do Estado, mas são incentivadas por ele, por meio de parcerias
   • terceiro setor
   • Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
     • assistência social
     • Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico
     • Educação
     • Saúde
     • Segurança alimentar e nutricional
     • Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável
     • Voluntariado
     • Desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza
     • Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito
     • Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar
     • Ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais
     • Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades citadas acima
     • Estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de transporte
     • precisam realizar processo licitatório nas contratações que envolvam recursos ou bens repassados pela União
     • ato vinculado
       • pelo menos 3 anos de existência da OSCIP
     • podem ocorrer mediante termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação
       • acordo financeiro
         • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros
       • termo de colaboração
         • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros
       • termo de fomento
         • instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros
   • Organizações Sociais (OS)
     • contratos de gestão
       • ato discricionário
     • atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde
       • rol taxativo
   • Serviços Sociais Autônomos
     • Essas são pessoas jurídicas privadas com criação prevista em lei, com objetivo de cunho social, não lucrativo
     • Normalmente direcionado para o aprendizado profissionalizante, para serviços assistenciais ou de utilidade pública
       • SESI, SENAI, SESC, etc
     • A manutenção dessas entidades se dá por dotações orçamentárias e contribuições parafiscais