VII - Administração Pública

VII - Administração Pública

1. Seç I - Disposições Gerais

   • 37. PRINCÍPIOS Obedecidos - LIMPE e aos XXII
     • §1. PUBLICIDADE
       • CARÁTER: Educativo, Informativo OU Orientação social
       • NÃO Pode CONSTAR
         • • q Caracterizem PROMOÇÃO PESSOAL
     • §2. NÃO Observância do II e III Implica:
       • NULIDADE do Ato
       • PUNIÇÃO Autori Comp
     • §3. PARTICIPAÇÃO Do Usuário Na Admin {DIR_INDI}
       • lei regula Especialmente: [3 inc]
     • §4. Atos de IMPROBIDADE IMPORTA:
       • ~Na FORMA e GRADAÇÃO Previstas ~Sem prejuízo da Ação PENAL Cabível : -> SUSPENSÃO dos Direitos Políticos -> PERDA da FUNÇÃO Pública ->INDISPONIBILIDADE dos Bens & -> RESSARCIMENTO ao Erário
     • §5. Prazos de PRESCRIÇÃO Para ILÍCITOS
       • Que causem PREJUÍZO ao Erário
       • Lei Estabelecerá
       • RESSALVADAS as Ações de RESSARCIMENTO
     • §6. RESPONDERÃO Pelos DANOS
       • as Pessoas JURÍDICAS
         • Que seus AGENTES Causarem a TERCEIROS
       • Assegurado o direito de REGRESSO
         • nos casos de DOLO ou CULPA
     • §7. ACESSO a Informações PRIVILEGIADAS
       •  Lei disporá sobre os REQUISITOS e RESTRIÇÕES ao ocupante do cargo/função  {Da admin Dir/Ind}
     • §8. Autonomia
       • Dos ÓRGÃOS e ENTIDADES da admin Dir/Ind
       • pode ser AMPLIADA
         • mediante CONTRATO
           • firmado entre administradores & Poder Público Cabendo à lei dispor sobre [3inci]
           • objeto: METAS DE DESEMPENHO
       • Gerencial, Orçamentária e Financeira
     • §9. Aplica-se o XI
       • que RECEBEREM RECURSOS
         • p/ Pagamento de PESSOAL ou Despesas EM GERAL
         • às Empresas PÚBLICAS e às Soci.Eco.MISTA, e SUBSIDIÁRIAS
     • §10. VEDADA Percepção SIMULTÂNEA
       • APOSENTADORIA decorrente do art40 ou 42 COM REMUNERAÇÃO [Carg, Empre ou Funç]
     • §12. Facultado FIXAR {Como Limite Único} o SUBSÍDIO dos DESEMBARGADORES {do TJ}
       • Facultado aos estados e ao DF mediante EMENDA
       • esse § Ñ se Aplica aos Dep Est e Vereadores
     • §11. NÃO serão COMPUTADAS, para efeito... do XI
       • As Parcelas INDENIZATÓRIAS
     • os XXII PRINCÍPIOS
       • I - IX: CONTRATAÇÕES
       • X - XVII: REMUNERAÇÃO
       • XVIII - XXII: Outros
   • 38: 5 Incisos q se APLICAM ao Servidor No Exercício de Mandato ELETIVO
     • I - ficará AFASTADO  |-> SE o mandato for FED, EST/DfII - Afastado e FACULTADO receber SUA Remuneração |-> SE o mandato for de PREFEITO III - SE o Mandato for de VEREADOR, vai DEPENDER da COMPATIBILIDADE de horários IV - Tempo de SERVIÇO será CONTADO, |-> EXCETO P Promoção por Merecimetno V - Efeito de Benefício PREVIDENCIÁRIO.

2. Seç II - SERVIDORES Públicos

   • 39. U, E, DF e M INSTITUIRÃO
     • §1. Fixação > OBSERVARÁ: [3i]
       • I. .. dos cargos II. REQUISITOS para INVESTIDURAIII. PECULIARIDADES do cargo
       • > Padrões de VENCIMENTO
       • > Demais COMPONENTES do Sistema REMUNERATÓRIO
     • §2.ESCOLAS DE GOVERNO
       • FORMAÇÃO e APERFEIÇOAMENTO dos Servidores
       • Participação é REQUISITO p/ PROMOÇÃO
       • FACULTADO Celebrar..
         • CONVÊNIOS ou CONTRATOS entre os Entes federados
       • MANTIDA pela Uni, Est & DF
     • §3. APLICA-Se aos Ocupantes de CARGO os incisos...
       • a lei PODE estabelecer Requisitos Diferenciados de ADMISSAO
         • Quando a NATUREZA De O Cargo EXIGIR
     • §4. São Remunerados EXCLUSIVAMENTE Por Subsídio Em PARCELA ÚNICA
       • VEDADO O ACRÉSCIMO de Outra Espécie Remuneratória
         • como Gratificação, Adicional, Abono, Prêmio, verba de representação
       • Membro de PODER, detentor Mandato ELETIVO, MINISTROS De Estado e SECRETÁRIOS {Est e Muni}
     • §5. Lei PODE estabelecer RELAÇÃO
       • entre a MENOR e a MAIOR REMUNERAÇÃO dos Servidores
     • §6. TODOS os 3 Poderes PUBLICARÃO [Anualmente] os Valores:
       • Do SUBSÍDIO e da REMUNERAÇÃO dos Cargos e Empregos públicos
     • §7. Lei Disciplinará a APLICAÇÃO de Recursos
       • Provenientes da ECONOMIA com Despesas CORRENTES
         • em Cada ÓRGÃO, AUTARQUIA e FUNDAÇÃO
       • Para APLICAÇÃO no DESENVOLVIMENTO de PROGRAMAS De...
         • - Qualidade e Produtividade -Treinamento e Desenvolvimento - Modernização, Reaparelhamento e RACIONALIZAÇÃO Do SERVIÇO Público
       • INCLUSIVE sob a Forma de ADICIONAL ou PRÊMIO de Produtividade
     • §8. PODERÁ ser Fixada na forma do §4
       • a REMUNERAÇÃO dos Servidores Organizados EM CARREIRA
     • 39.2 - 39. U, E, DF e M Instituirão CONSELHO De POLÍTICA
       • de ADMINISTRAÇÃO e REMUNERAÇÃO de Pessoal -> INTEGRADO por Servidores DESIGNADOS pelos Respectivos poderes
     • PARA os Servidores
       • Regime Jurídico Único
       • PLANOS DE CARREIRA
       • Da Admin DIR, Autarquias & das FUNDAÇÕES Públicas
   • 41. São ESTÁVEIS os Servidores..
     • - APÓS 3anos de EFETIVO Exercício ~ NOMEADOS em virtude de CONCURSO Para Cargo de PROVIMENTO Efetivo
     • §1. Serv ESTÁVEL SÓ PERDERÁ o Cargo: [3i]
       • I. por SENTENÇA Judicial - Transitada EM JULGADO II. por PROCESSO Administrativo; -> ASSEGURADA Ampla Defesa III. Por PROCEDIMENTO de Avaliação De DESEMPENHO {Periódico} -> ASSEGURADA Ampla Defesa -> forma d Lei COMPLEMENTAR
     • §2. Servidor REINTEGRADO
       • e o Eventual Ocupante
         • RECONDUZIDO
           • Se ESTÁVEL
           • SEM Direito a INDENIZAÇÃO
         • Oou
           • Posto Em DISPONIBILIDADE
             • Remuneração PROPORCIONAL ao Tempo DE SERVIÇO
           • APROVEITADO em OUTRO Cargo
       • SE, a DEMISSÃO de S.ESTÁVEL
         • For INVALIDADA por Sentença Judicial
     • §3. EXTINTO o Cargo OU Declarada sua DESNECESSIDADE
       • Servidor ESTÁVEL Ficará EM DISPONIBILIDADE
     • §4. CONDIÇÃO Para ESTABILIDADE {OBRIGATÓRIA}
       • AVALIAÇÃO Especial De DESEMPENHO
         • Por COMISSÃO
           • instituída para ESSA Finalidade
   • 40. Assegurado Regime de PREVIDÊNCIA aos Servidores
     • -> servidores Titulares de Cargos EFETIVOS -> observados Critérios que PRESERVEM o EQUILÍBRIO Financeiro e Atuarialmediante CONTRIBUIÇÃO:-do respectivo ente público- dos servidores Ativos e Inativos- e dos Pensionistas
     • de caráter CONTRIBUTIVO e SOLIDÁRIO
     • §1. os servidores serão APOSENTADOS:
       • proventos conforme §3 e §17
       • I. por Invalidez PERMANENTE; II. COMPULSORIAMENTE; III. VOLUNTARIAMENTE {Caso a] e b]}
     • §2. Proventos NÃO poderão EXCEDER a REMUNERAÇÃO do Servidor no Cargo
       • -cargo em q Se Deu a APOSENTADORIA OU - que serviu de REFERÊNCIA para Concessão da Pensão
     • §3. p/ CÁLCULO dos Proventos [de Aposentadoria] Serão CONSIDERADAS:
       • [por ocasião de sua Concessão]
       • REMUNERAÇÕES Utilizadas como BASE
         • para as CONTRIBUIÇÕES do Servidor
           • AOS regimes de previdência de q trata Este Art e o 201
     • §4. VEDADA a adoção de Requisitos e Critérios DIFERENCIADOS
       • Para CONCESSÃO de Aposentadorias
       • RESSALVADOS: [3i]
     • §5. Requisitos de Idade e Tempo de Contribuição REDUZIDOS em 5 Anos p/ PROFESSOR
       • Comprove EXCLUSIVAMENTE..
         • na Educação INFANTIL e no Ensino Fundamental e Médio
     • §6. VEDADA a Percepção de MAIS De UMA Aposentadoria
       • à conta DESTE regime de previdência
       • RESSALVADA as Apos. decorrentes de Cargos ACUMULÁVEIS
     • §7.
     • §8. Assegurado o REAJUSTAMENTO dos Benefícios
       • p/ PRESERVAR-LHES, Em Caráter PERMANENTE, o Valor REAL
     • §9. será CONTADO:
       • Tempo de CONTRIBUIÇÃO
         • p/ efeito de APOSENTADORIA
       • Tempo de SERVIÇO
         • p/ efeito de DISPONIBILIDADE
     • §10. Lei ñ estabelecerá Contagem de Tempo de Contribuição FICTÍCIO
     • §11. Aplica-se o A37-XI
       • À SOMA TOTAL dos proventos de INATIVIDADE
         • Inclusive qnd Decorrentes da ACUMULAÇÃO
       • & ao Montante Resultante da ADIÇÃO De
         • Proventos de INATIVIDADE COM...
           • - Cargo ACUMULÁVEL -Cargo Em COMISSÃO
     • §12. será observado os Requisitos e Critérios fixados para RGPS - No que Couber
     • §13. APLICA-SE o RGPS
       • Ao servidor ocupante EXCLUSIVAMENTE de Cargo TEMPORÁRIO
     • §14. A Uni, Est, DF e Muni PODERÃO FIXAR
       • para o VALOR das Aposentadorias e Pensões
         • O Limite MÁXIMO estabelecido para os BENEFÍCIOS do RGPS
           • de q trata o art 201
     • §15. o Regime d Previ COMPLEMENTAR do §14 será
       • INSTITUÍDO por Lei de Iniciativa do RESPECTIVO Poder EXECUTIVO
         • Por Intermédio d Ent FECHADAS d Previ.COMPLEMENTAR
           • Planos de Benefícios SOMENTE na MODALIDADE de contribuição DEFINIDA
     • §16. SOMENTE Poderá ser Aplicado os §§14 e 15 ao Servidor ingressado ANTES do Ato d Instituição da Previ.COMPLEMENTAR
       • por PRÉVIA e EXPRESSA OPÇÃO
     • §17. Valores do §3 serão devdamente ATUALIZADOS
     • §18. SE SUPERAR o Limite MÁXIMO p/ Benefício do RGPS
       • ENTÃO Incidirá CONTRIBUIÇÃO sobre Esses Proventos {de Aposentadoria/Pensão}
         • Percentual IGUAL aos Servidores TITULARES de Cargo Efetivo.
     • §19. Fará jus ao ABONO De PERMANÊNCIA
       • No VALOR da sua CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
         • ATÉ COMPLETAR as Exigências para Aposentadoria COMPULSÓRIA
       • o Servidor que OPTE por PERMANECER em Atividade
     • §20. VEDADA Existência de
       • MAIS DE UM Regime PRÓPRIO de Previ
       • MAIS DE UMA Unidade Gestora do Respectivo Regime
       • RESSALVADO art 142.
     • §21. Quando o Beneficiário for Portador de Doença INCAPACITANTE
       • a contribuição do §18 Incidirá APENAS sobre
         • Parcelas que Superem o DOBRO do Limite Máximo Estabelecido para os benefícios do RGPS

3. Seç III - MILITARES dos Est, DF e Terri

   • 42. São MILITARES os Membros das:
     • POLÍCIAS MILITARES
     • C. BOMBEIROS Militares
     • §§1 e 2 são APLICAM-SE...

4. Seç IV - REGIÕES

   • 43. ARTICULAR Ação no MESMO Complexo GEOECONÔMICO e SOCIAL
     • p/  Efeitos Administrativos a União PODERÁ
     • §1. Lei COMPLEMENTAR Disporá sobre: [2i]
       • I. CONDIÇÕES para INTEGRAÇÃO de regiões EM Desenvolvimnto II. COMPOSIÇÃO Dos Organismos regionais - que EXECUTARÃO os Planos...
     • §2. INCENTIVOS REGIONAIS Compreenderão: [4i]
       • I. IGUALDADE de.. II. JUROS Favorecidos.. Atividades PrioritáriasIII. ISENÇÕES.. De Tributos FEDERAIS Devidos por pessoas Jurídicas ou FísicasIV. PRIORIDADE Para o APROVEITAMENTO ECONÔMICO e Social... nas regiões...
     • §3. nas Áreas do §2-IV, a UNIÃO:
       • Incentivará a RECUPERAÇÃO de Terras Áridas
       • COOPERARÁ com Pequenos e Médios PROPRIETÁRIOS RURAIS Para
         • o Estabelecimento de FONTES de Água e de PEQUENA IRRIGAÇÃO
     • Visando seu DESENVOLVIMENTO & REDUÇÃO das Desigualdades REGIONAIS