PROCESSO LEGISLATIVO/LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES

PROCESSO LEGISLATIVO/LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES

1. LEIS COMPLEMENTARES

   • QUORUM DE VOTAÇÃO
     • MAIORIA ABSOLUTA

2. LEIS ORDINÁRIAS

   • QUORUM DE VOTAÇÃO
     • MAIORIA SIMPLES/ RELATIVA

3. INICIATIVA ART, 61 CF/88

4. FASE CONSTITUTIVA

   • CASA INICIADORA
     • COMISSÃO TEMÁTICA
       • Parecer Opinativo
         • *Não tem força vinculante
     • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA(CCJ)
       • Analisar a constitucionalidade ou não
         • *Tem força vinculante
       • PARECER TERMINATIVO:
         • POSITIVO
           • VAI PARA O PLENÁRIO
         • NEGATIVO
           • ARQUIVADO
         • *OBS: Em vez do arquivamento, a proposta poderá seguir para votação no Plenário se houver recurso de 1/10 dos membros, contra o parecer terminativo
       • TERMINATIVO
     • PLENÁRIO
       • APROVAR
         • Encaminha para a casa revisora
       • REJEITAR
         • Arquivado (art, 67 CF/88)
           • DESARQUIVAR: MAIORIA ABSOLUTA
             • SENADO OU CÂMARA DO DEP. FEDERAIS
       • EX: CÂMARA DOS DEP. FEDERAIS 513
   • CASA REVISORA
     • COMISSÃO TEMÁTICA
       • A MESMA DA INICIADORA
     • CCJ
       • = INICIADORA
     • PLENÁRIO
       • APROVAR
         • Encaminhado para o Presidente da República
       • REJEITAR
         • Arquivado(art, 67.CF/88)
       • EMENDAR O PROJETO
         • Volta a casa iniciadora(art, 65.CF/88)
   • CASA INICIADORA
     • CASA REVISORA
   • EXEMPLO:
     • MEMBRO/COMISSÃO SENADO
       • CASA INICIADORA: SENADO FEDERAL
         • CASA REVISORA: CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

5. APROVADO NA CASA REVISORA

   • ENCAMINHADO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • O PRESIDENTE:
       • Tem 15 dias uteis para analisar e manifestar-se
       • PODE SANCIONAR O PROJETO;
         • Concordar
         • Expressa em um documento
           • *OBS: Se ele não se manifestar entende-se como consentido
       • PODE VETAR O PROJETO;
         • TOTAL ou PARCIAL
           • 48 horas para envio
             • CONGRESSO NACIONAL
               • 30 dias para concordar com o veto ou derruba-lo
                 • *OBS; QUORUM DE MAIORIA ABSOLUTA:
                 • ENTÃO PASSA PARA:
                   • PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO
                     • COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
                       • PRAZO DE 48 HORAS
                     • *OBS: SE O PRESIDENTE SE CALAR QUEM SE PRONUNCIA É O PRESIDENTE DO SENADO E SE ESTE TAMBÉM SE CALAR QUEM DEVE SE PRONUNCIAR ;E O VICE-PRESIDENTE DO SENADO
               • *OBS: A força maior é do congresso e não do presidente