DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS V

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DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS V
  1. não haverá juízo ou tribunal de exceção
    1. aos litigantes
      1. processo judicial ou administrativo
        1. são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
      2. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
        1. o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
          1. Prisão
            1. de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
              1. ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
                1. Não haverá civil por dívida
                  1. haverá prisão pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
                2. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei,
                  1. estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
                  2. ação popular
                    1. qualquer cidadão
                      1. que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural
                        1. ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
                    2. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado
                      1. em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
                      2. associações
                        1. Decisão judicial
                          1. atividades suspensas
                          2. Trânsito em julgado
                            1. compulsoriamente dissolvidas
                          3. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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