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Description
Mind Map by Suzy Nobre, updated more than 1 year ago
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Created by Suzy Nobre
about 8 years ago
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Improbidade Administrativa -
Lei 8429/92 - Art. 12
- Independentemente das sanções
previstas na legislação específicas,
sejam elas:
- 1. Penais
- 2. Civis
- 2. Administrativas
- está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou
CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
- Na fixação das penas
previstas nesta Lei, o
juiz levará em conta:
1) a extensão do dano
causado;
2) o proveito
patrimonial obtido
pelo agente. Além disso:
- Na hipótese de
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, o agente:
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano, quando houver;
- 2. PERDERÁ os bens
ou valores acrescidos
ilicitamente
- 3. PERDERÁ a
função pública
- 4. Terá seus DIREITOS
POLÍTICOS suspensos
de 8 a 10 anos
- 5. PAGARÁ multa de
até 3 vezes o acréscimo
patrimonial ilícito
- 6. Não poderá ser CONTRATADO
pela Adm. Pública por 10 anos
- 6. Não poderá ser CONTRATADO
pela Adm. Pública por 10 anos
- 5. PAGARÁ multa de
até 3 vezes o acréscimo
patrimonial ilícito
- 4. Terá seus DIREITOS
POLÍTICOS suspensos
de 8 a 10 anos
- 3. PERDERÁ a
função pública
- 2. PERDERÁ os bens
ou valores acrescidos
ilicitamente
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano, quando houver;
- Na hipótese de
LESÃO AO ERÁRIO, o
agente:
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano causado;
- 2. PERDERÁ os
bens ou valores
acrescidos
ilicitamente, se
concorrer esta
circunstância
- 3. PERDERÁ a função
pública
- 4. Terá seus DIREITOS
POLÍTICOS suspensos
de 5 a 8 anos
- 5. PAGARÁ multa
de até 2 vezes o
dano causado
- 6. Não poderá
ser CONTRATADO
pela Adm. Pública
por 5 anos
- 6. Não poderá
ser CONTRATADO
pela Adm. Pública
por 5 anos
- 5. PAGARÁ multa
de até 2 vezes o
dano causado
- 4. Terá seus DIREITOS
POLÍTICOS suspensos
de 5 a 8 anos
- 3. PERDERÁ a função
pública
- 2. PERDERÁ os
bens ou valores
acrescidos
ilicitamente, se
concorrer esta
circunstância
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano causado;
- Na hipótese de ATENTADO
CONTRA OS PRINCÍPIOS DA
ADM. PÚBLICA , o agente:
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano, se houver;
- 2. PERDERÁ a
função pública
- 3. Terá seus
DIREITOS
POLÍTICOS
suspensos de
3 a 5 anos
- 4. PAGARÁ multa
de até 100 vezes a
sua remuneração
- 5. Não poderá ser
CONTRATADO pela
Adm. Pública por 3
anos
- 5. Não poderá ser
CONTRATADO pela
Adm. Pública por 3
anos
- 4. PAGARÁ multa
de até 100 vezes a
sua remuneração
- 3. Terá seus
DIREITOS
POLÍTICOS
suspensos de
3 a 5 anos
- 2. PERDERÁ a
função pública
- 1. RESSARCIRÁ
integralmente o
dano, se houver;
- Na hipótese de
ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, o agente:
- Na fixação das penas
previstas nesta Lei, o
juiz levará em conta:
1) a extensão do dano
causado;
2) o proveito
patrimonial obtido
pelo agente. Além disso:
- está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas ISOLADA ou
CUMULATIVAMENTE, de acordo com a gravidade do fato:
- 2. Administrativas
- 2. Civis
- 1. Penais
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