Comissão de licitação

Comissão de licitação

1. Será constituída comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 membros, sendo pelo menos 2 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação

   • No caso do convite, a comissão poderá ser formada por apenas um servidor
   • A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente
   • No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não
   • responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes