Petição inicial

Petição inicial

1. Previsão legal: artigo 319 ao 321 do CPC

   • Conceito: Petição inicial é o meio pelo qual é invocado o poder judiciário pelo autor que busca uma providência jurisdicional em relação ao seu pedido.

2. Requisitos da petição inicial previstos no artigo 319 do CPC em seus incisos:

   • I- Deverá indicar o juízo a que é dirigida.
     • II- os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
       • III- O fato e os fundamentos jurídicos.
         • IV- O pedido com as suas especificações.
           • V- O valor da causa.
             • VI- As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados
               • VII- A opção do autor pela realização ou não de audiência e conciliação ou de mediação.
   • Requisito previsto no artigo 320 do CPC: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.:

3. Hipóteses em que a petição inicial será indeferida, vide artigo 330 e seus inciso quando:

   • I- Será indeferida quando for inepta. Em complemento o parágrafo primeiro deste mesmo artigo apresenta as causas de inépcia que serão quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir. II- o pedido for indeterminado. III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
     • II- A parte for manifestamente ilegítima.
       • III- O autor carecer de interesse processual
         • IV- Quando não atendidas as prescrições dos artigos 106 e 321 do CPC.

4. Quando a petição inicial não apresenta os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor emenda ou complete a petição no prazo de 15 dias indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. (de acordo com o artigo 321 do CPC).

   • Caso o autor não cumpra a determinação de emendar ou completar a petição, o juiz deve proceder o indeferimento da petição inicial. (Vide parágrafo único do artigo 321 do CPC).