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IMUNIDADES DO PRESIDENTE

Valkirya da Silva Lima Portuguese

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Art. 86 da CF
Prisão - o Presidente da República só será preso em caso de sentença criminal transitada em julgado.
Processual
- Crime comum
  - Câmara dos Deputados aceita a acusação contra o Presidente pelo voto de 2/3 dos seus membros
  - STF recebe a acusação e Presidente fica suspenso por 180 dias
  - STF julgará o Presidente
- Crime de Responsabilidade
  - Câmara recebe a acusação pelo voto dos 2/3 dos seus membros
  - Senado Federal recebe a acusação e instaura o processo, então o Presidente fica suspenso por 180 dias
  - Senado Federal julga o Presidente

Description: Mind Map on IMUNIDADES DO PRESIDENTE, created by Valkirya da Silva Lima on 16/05/2020.
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