MS e MI Coletivos

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Carreiras Fiscais Direito Constitucional Mind Map on MS e MI Coletivos, created by Aroldo Oliveira on 18/05/2020.
Aroldo Oliveira
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Resource summary

MS e MI Coletivos
  1. Legitimados
    1. Partido Político com representação no Congresso Nacional;
      1. Organização sindical
        1. Legalmente constituída
          1. Em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
          2. Entidade de classe
            1. Legalmente constituída
              1. Em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
              2. Associação
                1. Legalmente constituída
                  1. Em funcionamento há pelo menos um ano
                    1. Em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
                    2. Somente MI
                      1. Ministério Público
                        1. Defensoria Pública
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