Juiz da Execução

Juiz da Execução

1. Aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado

2. Declarar extinta a punibilidade

3. DECIDIR SOBRE:

   • Soma ou unificação de penas
   • Progressão ou regressão nos regimes
   • Detração e remição da pena
   • Suspensão condicional da pena
   • Livramento condicional
   • Incidentes da execução
   • Autorizar saídas temporárias

4. DETERMINAR QUE:

   • A forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução
   • A conversão da pena restritiva de direitos e de multa em PRIVATIVA LIBERDADE
   • Aplicação da medida de segurança, bem como a substituição da pena por medida de segurança (imputável ou inimputável)
   • A revogação da medida de segurança
   • A desinternação e o restabelecimento da situação anterior
   • O Cumprimento da pena ou medida de segurança em outra comarca
   • A remoção do condenado na hipótese prevista no parágrafo 1º do artigo 86 do LEP
   • Inspecionar, mensalmente os estabelecimentos penais ou interditar quando necessário completo ou em parte
   • Compor e instalar o conselho da comunidade