PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

1. Assim como o início de todo processo, é necessária a motivação. Na advocacia não é diferente, basa uma infração no caso concreto. Como o nome já diz, é um procedimento DISCIPLINAR. Não confunde-se com qualquer outro, seja administrativo ou penal; por exemplo.

   • O processo disciplinar é regido pelo EAOAB, C.E. e Regimento Geral OAB; mas nada impede que regras de Processo civil e Processo penal sejam aplicadas.
     • FASES DO PROCESSO
       • recebida a representação esta vai para o presidente do Conselho Seccional ou para o presidente da Subseção. o processo disciplinar pode ser instaurado nas subseções, quando esta dispuser de Conselho artigo 51, §1º C.E. OAB
         • O presidente do Conselho Seccional ou Subseção nomeiam um relator para presidir a instrução processual, o relator pode determinar as diligências que entender necessárias, sendo que pode propor o arquivamento da representação, quando estiver desprovida dos pressupostos de admissibilidade. art 51, § 2º C.E. OAB
           • O Relator determina a notificação dos para apresentar defesa prévia, dentro do prazo de 15 dias. art. 52, caput e § 1º C.E OAB
             • Oferecida a defesa prévia, esta deverá conter todos os documentos obrigatórios. Exceção: art. 73 § 2° EAOAB e art. 52, § 2º C.E.
               • Concluída a instrução às partes, começando pelo interessado e depois o representado, será aberto o prazo de 15 dias para apresentar razões finais. Após este prazo, o relator profere parecer preliminar, a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina. art. 52, §§ 4º, 5º e 6º C.E
                 • No TED, o presidente quando recebe o processo devidamente instruído, designa um novo relator que vota no processo disciplinar. art. 53 C.E
                 • Após o voto do relator, o processo é inserido automaticamente na pauta da primeira sessão de julgamento, após o prazo de 20 dias de seu recebimento pelo Tribunal, salvo se o relator determinar diligências (nesse caso, + 20 dias para alteração)
                   • OBS: POR SE TRATAR DE UM ÓRGÃO COLEGIADO, SERÁ PROFERIDO POR UM ACÓRDÃO. REFEREM-SE AQUI OS ARTs. 60, 61 e 62 C.E.
   • A referida motivação é a infração no caso concreto. Aplicações de penas só serão efetuadas DEPOIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

2. Competência (art 70 EAOAB): O local da infração. Existe 3 exceções quanto à competência; duas elencadas no art. 58 p5° C.E. ou quando a matéria tratar de repercussão geral.

   • O Tribunal de ética e disciplina é quem tem competência para julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do Conselho Seccional

3. Instauração do Proc. Disciplinar pode ser requerido: de ofício pela OAB; mediante representação por qualquer pessoa interessada (art 57 C.E.); formulada pelo Presidente do Conselho Seccional ou pelo Presidente da subseção. Segundo o art. 72 EAOAB o anonimato NÃO É PERMITIDO para tal ato. Ademais, o processo se manterá sigiloso, até seu trânsito em julgado

   • Prazo prescricional de 5 anos

4. Recursos

   • Os recursos são remetidos ao Presidente do conselho seccional; são os chamados RECURSOS INOMINADOS. Todos possuem efeito suspensivo, com exceção prevista no art. 77 EAOAB. Ademais, regem o artigo 75 e 76 EAOAB.
   • Hipóteses de cabimento
     • 1 (contra decisão definida não unânime proferida pelo conselho seccional), 2 ( contra decisão unânime, ou não, que contrariem o EAOAB, o C.E., o Regimento Geral OAB, os provimentos e decisões do Conselho Federal e outros conselhos seccionais), 3 (contra decisão proferida pelo presidente do conselho seccional, pela diretoria da subseção ou pela diretoria da caixa de assistência dos advogados).

5. Caso for pedida a revisão, esta não tem prazo para requerimento. Compete ao órgão que emanou a condenação final, com legitimidade do advogado punido. Referem-se: art. 73 p. 5 EAOAB e art. 68 C.E.