DiCAE

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1. PAGAMENTO

   • Decreto 68-2015
   • PAP 01-18
   • Ato Conjunto 1186-18-PMSC/BMSC
   • SGPE
   • NOTA ELETRÔNICA
   • Portaria Nr 07-18-DE
     • Planilha de pagamento
     • Anexo A
   • Lei Complementar Nr 614, 20/12/13
   • Lei Complementar Nr 609, 20/12/13
   • Lei Nr 9.724, 12/12/94
   • Portaria Nr 17-20-DE

2. CURSOS E TREINAMENTOS

   • Portaria Nr 06-16-DE-->Portaria Nr 06-18-DE
   • Portaria Nr 07-18-DE
   • PAP Nr 33-20-EMG
   • Portaria 04-16-DE
   • Portaria 05-18-DE
   • SGPE
   • NOTA ELETRÔNICA
   • Portaria 04-15-DE
   • Portaria 07-15-DE (VER SE TEM UMA MAIS ATUAL)

3. IG 40-01

   • Art. 16
     • XI - QTS mensal
     • II - Edital de Seleção
     • VI - Plano de Ensino
     • XV - Relatório Final de Curso
     • XVI - Relatório Individual
   • Art. 128
     • I - Curriculo do Curso (Anexo A)
   • Portaria Nr 308-18-CBMSC

4. INSERÇÃO DE CERTIFICADOS

   • Portaria Nr 02-2015
   • Portaria 12--14-CBMSC (alterada pela 02-15)
   • Portaria Nr 04-16-DE

5. IG 40-03

   • Portaria Nr 386-18-CBMSC