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Description
Mind Map by Fernando Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Lima
almost 4 years ago
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Direito Administrativo
- Princípio Implícitos
- Segurança Jurídica
- Estabilidade das Relações Jurídicas
- Vedação à aplicação retroativa de nova interpretação
- Mesmo que haja uma nova
interpretação, um servidor não
precisa devolver um benefício
recebido de boa-fé
- Direito Adquirido, caso haja mudança e o ato já esteja
consumado antes, um ato jurídico perfeito
- Coisa Julgada, que é a decisão que não cabe mais recurso
- Súmula Vinculante
- Interpretação consolidada com caráter obrigatório, não
é igual um jurisprudência que pode ou não ser
considerada.
- Interpretação consolidada com caráter obrigatório, não
é igual um jurisprudência que pode ou não ser
considerada.
- Mesmo que haja uma nova
interpretação, um servidor não
precisa devolver um benefício
recebido de boa-fé
- Prescrição | Decadência
- Prescrição é o Prazo para uma ação
- Decadência como prazo para exercer um direito
- Prescrição é o Prazo para uma ação
- Segurança Jurídica(Objetivo) x Confiança Legítima(Subjetivo)
- Objetivo, a própria estabilidade
- A boa-fé dos atos administrativos
- Objetivo, a própria estabilidade
- Terceiros de boa-fé
- Agente de fato
- ninguém pode ser prejudicado por algo que não demos causa
- Princípio da confiança
- Agente de fato
- Estabilidade das Relações Jurídicas
- Segurança Jurídica
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