PROGRESSÃO DE REGIME

PROGRESSÃO DE REGIME

1. No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente

   • não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa
   • não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente
   • não ter integrado organização criminosa
   • ter cumprido ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior
   • ser primária e ter bom comportamento carcerário

2. SE PRATICADA FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, INTERROMPE O PRAZO PARA PROGRESSÃO

3. NÃO TERÁ DIREITO A SAÍDA TEMPORARIA O CONDENADO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE

4. O PEDIDO QTO A EXECUÇÃO É FEITO A JUST. CORRESPONDENTE AO PRESIDIO

   • EX: SE O CRIME FOI FEDERAL MAS O PRESIDIO É ESTADUAL, O PEDIDO É FEITO AO JUIZ ESTADUAL
     • SUM 192 STJ

5. O PRESO TEM DIREITO AO SIGILO DE CORRESP?

   • SIM MAS COM RESSALVAS BEM AMPLAS

6. O DIRETOR DO PRESIDIO PODE RESTRINGIR

   • DIREITO A VISITA
   • DISTRIB DO TEMPO PARA TRA, DESCANSO E LAZER
   • DIR A CORRESP OU OUTRAS FORMAS DE CONTATO COM O MUNDO EXTERIOR

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